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Deputados e Grupos Parlamentares

Estatuto Remuneratório e outros Direitos dos Deputados

Estatuto Remuneratório e Outros Direitos dos Deputados

Resolução nº 100/IX/2018, de 28 de dezembro que altera a Resolução nº 123/V/99, de 21 de Junho, que regulamenta o subsídio de deslocação dos Deputados, previsto no número 1 do artigo 17.º da Lei n.º 35/V/97, de 25 de agosto, que aprova o Estatuto dos Deputados

28-12-2018

162

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Resolução nº57/IX/2017, de 16 de Novembro que altera a Resolução nº123/V/99, de 21 de Junho que regulamenta o subsídio de deslocação dos Deputados, previsto no número 1 do artigo 17º da Lei nº35/V/97, de 25 de Agosto que aprova o Estatuto dos Deputados

16-11-2017

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Resolução nº 87/VIII/2013- Alteração da Resolução nº 123/V/99 de 21 de Junho, na parte respeitante às deslocações dos Deputados aos círculos eleitorais

27-01-2014

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Resolução nº 39/VIII/2011 - Altera a a Resolução nº123/V/99 referente a visitas aos círculos de emigração

26-12-2011

121

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Resolução nº 28/VIII/2011 - Altera a Resolução nº 123/V/99 referente a visitas ao círculo

16-08-2011

101

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Resolução nº 100/VII/2009 -Altera a Resolução nº123/V/99 referente a subsídio de deslocação e ajudas de custo

11-05-2009

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Lei nº 32/VII/2008 - Ajudas de custo atribuídas aos Deputados em visitas aos círculos eleitorais ou em missões em representação da Assembleia Nacional

25-08-2008

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Resolução nº 77/VIII/2008 - Altera a a Resolução nº123/V/99 referente a ajudas de custo e visitas aos círculos

25-08-2008

101

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Deliberação nº 1/2008- Aprovação do Regulamento do Apoio Financeiro para Tratamento no Exterior dos Deputados, previsto no Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei nº 35/V/97 de 25 de Agosto

27-02-2008

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Lei nº120/V/2000 -Adita um novo nº 5 ao artigo 15º do Estatuto dos Deputados (Apoio na doença)

05-06-2000

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Resolução nº 123/V/99 - Regulamenta o artigo 17º do Estatuto dos Deputados- Subsídio de deslocação

21-06-1999

123

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Lei nº 98/V/99- Dá nova redacção ao artigo 19º da Lei nº 35/V/97 (Estatuto dos Deputados-domicílio profissional)

22-03-1999

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Resolução nº 107/V/99 - Regulamenta o artigo 18º do Estatuto dos Deputados (subsídios de comunicação)

15-03-1999

3326

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Resolução nº 108/V/99 -Regulamenta o artigo 27º do Estatuto dos Deputados (subsídio por perda de rendimento)

15-03-1999

3326

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Decreto-Lei nº 33/98- Estabelece o direito de habitar gratuitamente moradias do Estado por entidades que indica e revoga do Decreto nº 53/77 de 19 de Junho e toda a legislação em contrário

31-08-1998

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Decreto-Lei nº 33/98- Estabelece o direito de habitar gratuitamente moradias do Estado para certas entidades, moradias que são consideradas residências oficiais ou privadas e revogação do Decreto nº 53/77 de 19 de Junho

31-08-1998

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Lei nº 68/V/98 -Estende o disposto no artigo 20º do Estatuto dos Deputados (subsídio de reintegração) a membros do Governo e eleitos municipais

18-08-1998

353

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Lei nº 28/V/97- Regula o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos

23-06-1997

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Lei nº 139/IV/95- Que define o regime jurídico do controlo de riqueza dos Titulares de Cargos Políticos

31-10-1995

299

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Lei nº 90/IV/93 - Que fixa em 2.000.00 diário o montante relativo a senha de presença a atribuir aos Deputados

15-12-1993

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