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Quarta-Feira, 6 de Dezembro 2023

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 DESCRIÇÃO DATA APROVAÇÃO DATA PUBLICAÇÃONÚMERO B.O. 
Proposta de Resolução que aprova, para adesão, a Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento de Sentenças Arbitrais Estrangeiras I Serie Nº6
Proposta de Lei que define o regine de incompatibilidades no exercício de funções por titulares de cargos políticos, administradores, gestores, directores e demais chefias e equiparados, qualquer que seja a forma de designação, dos serviços e organismos nela abrangidos
Proposta de Lei que Estabelece o regime, forma de criação, estatuto do pessoal, equipamentos e orgânica das polícias municipais
Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei nº, de 19 de Abril, sobre o regime jurídico geral da Cooperação Internacional descentralizada, regulando e delimitando as relações entre os seus agentes e fixando os mecanismos de coordenação e articulação entre o Poder Central, o Poder Local, as ONGs e os parceiros externos.
Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, a Carta Africana dos Transportes Marítimos
Proposta de Resolução, que Aprova, para ratificação, o Acordo de Paris sobre as Mudanças Climáticas
Projecto de Resolução que altera Resolução nº 5/IX/2016, de 03 de Junho referente à composição da Comissão Permanente da IX Legislatura
Proposta de Lei que estabelece as regras e os incentivos a que deve obedecer a realização de estágio profissional em empresas privadas e públicas, bem como a forma do seu financiamento e a avaliação do estagiário
Projecto de Resolução que aprova os modelos de cartões de identificação para uso dos membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados
Projecto de Resolução que institui o dia Nacional contra o abuso e a exploração sexual a menores
proposta de resolução que aprova para ratificação o acordo quadro Cabo Verde e Brasil sobre cooperação em Matéria de Defesa
Projecto de Resolução que altera o artigo 2º da Resolução nº18/IX/2016,de 08 de Novembro ,que cria os grupos Parlamentares de Amizade
Projecto de Resolução que altera a Resolução nº3/IX/2016, de 26 de Abril de 2016,que constitui a Comissão Permanente para a IX Legislatura
Projecto de Resolução que aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para 2017
Projecto de Resolução que determina uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar o contexto e as acções desenvolvidas para a criação do Novo Banco e para averiguar se o Governo actual esgotou todas as possibilidades existentes para a sua recuperação
Proposta de lei que altera a lei nº83/VIII/2015,de 16 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico da actividade das microfinanças e respectivas instituições
Proposta de lei que aprova as Bases das políticas de desenvolvimento da actividade física e do desporto em Cabo Verde
Proposta de lei que Procede à alteração da Lei n.º 66/VIII/2014, de 17 de Julho, alterada pela Lei n.º 80/VIII/2015, de 7 de Janeiro, que define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica
Proposta Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 105/VIII/2016, de 19 de Janeiro, que determina a dominialidade do Estado sobre o solo em Chã das Caldeiras, do Conselho de Santa Catarina do Fogo e a concessão de uso privativo de terrenos em Chã das Caldeiras bem como o regime Jurídico geral de uso e utilização do mesmo solo
Proposta de Resolução que aprova , para ratificação , o acordo de cooperação técnica no dominio militar entre o Governo da Republica de Cabo Verde e o Governo da Republica do Senegal
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