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Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Acordo entre a República de Cabo Verde e a República de Angola sobre a Assistência Mútua Administrativa e Cooperação em Matéria Fiscal. Proposta Resoluçao

Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o regime Jurídico Geral das Zonas de Jurisdição Portuária. Autorizacao Legislativa 26-03-2020

Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar um diploma que contenha medidas de simplificação e modernização administrativa que crie e regule um mecanismo alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios da Internet da Administração Pública. Autorizacao Legislativa 26-03-2020

Proposta de lei que procede à quarta alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 4/2003, de 18 de novembro. Proposta de Lei 02-06-2020

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Resolução que aprova, para adesão, a Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento de Sentenças Arbitrais Estrangeiras 25-01-2017

Lei que define o regine de incompatibilidades no exercício de funções por titulares de cargos políticos, administradores, gestores, directores e demais chefias e equiparados, qualquer que seja a forma de designação, dos serviços e organismos nela abrangidos

Lei que Estabelece o regime, forma de criação, estatuto do pessoal, equipamentos e orgânica das polícias municipais

Lei que procede à primeira alteração à Lei nº, de 19 de Abril, sobre o regime jurídico geral da Cooperação Internacional descentralizada, regulando e delimitando as relações entre os seus agentes e fixando os mecanismos de coordenação e articulação entre o Poder Central, o Poder Local, as ONGs e os parceiros externos.

Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, a Carta Africana dos Transportes Marítimos

Resolução, que Aprova, para ratificação, o Acordo de Paris sobre as Mudanças Climáticas

Resolução que altera Resolução nº 5/IX/2016, de 03 de Junho referente à composição da Comissão Permanente da IX Legislatura

Lei que estabelece as regras e os incentivos a que deve obedecer a realização de estágio

Resolução que aprova os modelos de cartões de identificação para uso dos membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados

Resolução que institui o dia Nacional contra o abuso e a exploração sexual a menores

Proposta de Lei que revoga os artigos 6º e 7º da Lei n.º 83/IX/2020, de 4 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 05-06-2020

Proposta de lei que procede à terceira alteração do Código do Processo Penal aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 2/2005, de 7 de fevereiro 08-06-2020

Proposta de lei que procede à quarta alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 4/2003, de 18 de novembro 08-06-2020

Proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei nº 118/VIII/2016, que cria a Taxa de Compensação Equitativa pela Copia Privada 03-06-2020

Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o regime Jurídico Geral das Zonas de Jurisdição Portuária 01-04-2020

Proposta de Lei que procede à primeira alteração do Estatuto da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social 01-04-2020

Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto em Cabo Verde, 01-04-2020

Proposta de Lei que estabelece o regime aplicável aos contratos de crédito aos consumidores do sistema financeiro 01-04-2020

Proposta de Lei que estabelece as normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de órgãos, tecidos e células de origem humana 01-04-2020

Veja +

2ª SP de Outubro: Primeiro Ministro no Parlamento para debater desenvolvimento sustentável de Cabo verde 27-10-2021

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Investidura do Presidente da República eleito será a 9 de novembro 26-10-2021

Segunda Sessão de outubro marcada pelos debates com o Primeiro Ministro e sobre a Situação da Justiça 25-10-2021

1ª Comissão prossegue com as audições no âmbito do debate sobre a Situação da Justiça 19-10-2021

Austelino Correia e Jorge Carlos Fonseca conferenciam sobre os preparativos para a investidura presidencial 15-10-2021

Austelino Correia exorta a juventude a participar na vida política 14-10-2021

Destaques

2ª SP de Outubro: Primeiro Ministro no Parlamento para debater desenvolvimento sustentável de Cabo verde 27-10-2021

A Bancada Parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD)chamou hoje, 27, o Primeiro Ministro ao Parlamento para debater o Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde.

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Presidente da Assembleia Nacional e Embaixadora da União Europeia traçam plano de reforço parlamentar 26-10-2021

Carla Grijó que recentemente foi acreditada como representante daquela prestigiada organização internacional, reuniu-se esta tarde com Austelino Correia, onde se mostrou agradada com a criação do grupo parlamentar de amizade Cabo Verde União Europeia do Parlamento cabo-verdiano.

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Investidura do Presidente da República eleito será a 9 de novembro 26-10-2021

O Presidente da Assembleia Nacional, no exercício dos poderes conferidos pela Constituição da República de Cabo Verde e, depois de prévia concertação com os representantes dos competentes Órgãos de Soberania e com o Presidente da República eleito, fixou para o próximo dia 9 de novembro, pelas 10 horas da manhã, a Sessão Especial de tomada de posse.

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Segunda Sessão de outubro marcada pelos debates com o Primeiro Ministro e sobre a Situação da Justiça 25-10-2021

A segunda Sessão Plenária de outubro arranca quarta-feira, 27, no Hemiciclo da Assembleia Nacional. Para além do debate sobre a Situação da Justiça destaca-se o debate com o Primeiro Ministro, cujo tema Desenvolvimento Sustentável de Cabo Verde foi apresentado pelo MpD

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1ª Comissão prossegue com as audições no âmbito do debate sobre a Situação da Justiça 19-10-2021

A Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado prossegue com as audições a nível das estruturas do aparelho judicial.

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Austelino Correia e Jorge Carlos Fonseca conferenciam sobre os preparativos para a investidura presidencial 15-10-2021

O encontro entre os dois representantes dos principais órgãos de soberania teve lugar esta manhã, no Palácio do Planalto.

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Trabalho Semanal & Eventos

09h00 - Sessão Ordinária da Assembleia Nacional - Sala de Sessões - 27-10-2021 29-10-2021

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Resultado de Votaçao - Sessão Plenária de 28 e 30 de julho do ano 2021

16.07
2021

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14.06
2021

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