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Quarta-Feira, 3 de Março 2021

Comissões Parlamentares

Autorização Legislativa

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 DESCRIÇÃO DATA ENTRADA DATA ADMISSÃOPROPONENTE 
Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico especi
Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para legislar em matéria de regime j
Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o Código de Execução das
Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para proceder à segunda alteração ao
Proposta de Lei que concede ao Governo a autorização legislativa para, no quadro da reformulação do
Proposta de Lei que Concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o Código de Execução das
Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para, no quadro Regulatória do Sistema de Pagamentos Cabo-verdiano, legislar sobre o regime jurídico do sistema de pagamentos cabo-verdiano, regime jurídico das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica e regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica Governo
Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para rever o Código das Empresas Comerciais e aprovar o Código das Sociedades Comerciais Governo
Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para, no quadro da operação do cadastro predial nas ilhas do Sal, São Vicente, Boa Vista e Maio, reconfigurar a delimitação da orla marítima do domínio público marítimo, do Governo governo
Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para se proceder à primeira alteração ao Decreto-legislativo n.º 1/2008, de 18 de agosto, que aprova a Orgânica da Polícia Judiciária Governo
Proposta de lei que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar um novo Estatuto dos Militares governo
Proposta de lei que concede ao Governo autorização legislativa para alterar o Código Marítimo governo
Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para legislar sobre o regime geral da exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas marítimas nacionais e no alto mar governo
Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar um diploma que contenha medidas de simplificação e modernização administrativa que crie e regule um mecanismo alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios da Internet da Administração Pública
Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o regime Jurídico Geral das Zonas de Jurisdição Portuária governo
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