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Quinta-Feira, 25 de Fevereiro 2021
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Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico especi
03-08-2017
08-08-2017
Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para legislar em matéria de regime j
03-08-2017
08-08-2017
Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o Código de Execução das
21-09-2017
21-09-2017
Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para proceder à segunda alteração ao
22-09-2017
26-09-2017
Proposta de Lei que concede ao Governo a autorização legislativa para, no quadro da reformulação do
30-10-2017
30-10-2017
Proposta de Lei que Concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o Código de Execução das
20-09-2017
21-09-2017
Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para, no quadro Regulatória do Sistema de Pagamentos Cabo-verdiano, legislar sobre o regime jurídico do sistema de pagamentos cabo-verdiano, regime jurídico das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica e regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica
09-03-2018
13-03-2018
Governo
Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para rever o Código das Empresas Comerciais e aprovar o Código das Sociedades Comerciais
12-04-2018
18-04-2018
Governo
Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para, no quadro da operação do cadastro predial nas ilhas do Sal, São Vicente, Boa Vista e Maio, reconfigurar a delimitação da orla marítima do domínio público marítimo, do Governo
02-05-2018
04-05-2018
governo
Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para se proceder à primeira alteração ao Decreto-legislativo n.º 1/2008, de 18 de agosto, que aprova a Orgânica da Polícia Judiciária
21-08-2018
23-09-2018
Governo
Proposta de lei que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar um novo Estatuto dos Militares
05-06-2019
10-06-2019
governo
Proposta de lei que concede ao Governo autorização legislativa para alterar o Código Marítimo
06-09-2019
10-09-2019
governo
Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para legislar sobre o regime geral da exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas marítimas nacionais e no alto mar
31-10-2019
08-11-2019
governo
Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar um diploma que contenha medidas de simplificação e modernização administrativa que crie e regule um mecanismo alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios da Internet da Administração Pública
26-03-2020
01-04-2020
Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o regime Jurídico Geral das Zonas de Jurisdição Portuária
26-03-2020
01-04-2020
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