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Quarta-Feira, 3 de Março 2021

Comissões Parlamentares
 DESCRIÇÃO DATA ENTRADA DATA ADMISSÃOPROPONENTE 
Projeto de lei que Cria a Ordem Nacional, denominada Ordem da Liberdade GP-MPD
Projeto de Lei que aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários aplicável aos funcionários da Asse
Projeto de Lei da Paridade Deputados
Projecto de Lei que define o regime geral da privatização das empresas publicas GP-PAICV
Projeto de alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça
Projeto de Lei que estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento dos Municípios e suas Associações, bem como o quadro de competências, abreviadamente designado por Estatuto dos Municípios GP-PAICV
Projeto de Lei que Estabelece um processo especial de regularização da situação dos cidadãos originários da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) que se encontrem no território nacional sem autorização legal de permanência GP-PAICV
Projeto de Lei das regiões Administrativas GP-PAICV
Projeto de Lei que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitos os Municípios, incluindo os serviços e fundos autónomos, institutos públicos e empresas públicas municipais e intermunicipais, e suas Associações de direito público GP-PAICV
Projeto de Lei que estabelece o regime financeiro dos Municípios GP-PAICV
Projeto de Lei que Procede à revisão do Código Eleitoral GP-PAICV
Projecto de Lei que institui o dia Nacional de Morna GP-MPD
Projecto de lei sobre as Cláusulas Contratuais Gerais Governo
Projecto de Lei que regula o Regime Jurídico da angariação de fundos GP-MPD
Projecto de Lei que institui e Regulamenta o Estatuto do Trabalhador-estudante GP-PAICV
Projecto de Lei que estabelece a via exclusiva do concurso para o provimento ou recrutamento dos cargos dirigentes na função pública e dos gestores públicos GP-PAICV
Projecto de Lei que altera Lei 106/VIII/2016 de 19 de Janeiro que estabelece os feriados nacionais GP-MPD
Projeto de Resolução que procede à segunda alteração da Resolução nº 08/IX/2016, que designa os Depu
 DESCRIÇÃO DATA ENTRADA DATA ADMISSÃOPROPONENTE 
Proposta de lei que procede à terceira alteração do Código do Processo Penal aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 2/2005, de 7 de fevereiro Governo
Proposta de lei que procede à quarta alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 4/2003, de 18 de novembro Governo
Proposta de Lei que revoga os artigos 6º e 7º da Lei n.º 83/IX/2020, de 4 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 Governo
Proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei nº 118/VIII/2016, que cria a Taxa de Compensação Equitativa pela Copia Privada Governo
Proposta de Lei que estabelece um regime excecional e temporário para a conceção de incentivos na produção e importação do dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual no contexto do COVID-19 Governo
Proposta de Lei que procede à primeira alteração do Estatuto da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social Governo
Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto em Cabo Verde, Governo
Proposta de Lei que estabelece o regime aplicável aos contratos de crédito aos consumidores do sistema financeiro Governo
Proposta de Lei que estabelece as normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de órgãos, tecidos e células de origem humana Governo
Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 47/VIII/2013, de 20 de dezembro que aprova o Código Geral Tributário e à Lei n.º 49/VIII/2013, de 26 de dezembro que aprova o Código das Execuções Tributárias Governo
Proposta de Lei que estabelece as normas e os princípios pelos quais se rege a Central de Registo de Crédito, assegurada pelo Banco de Cabo Verde Governo
Proposta de Lei que estabelece os princípios e critérios de ação do Estado na dinamização, proteção e incentivo à produção, distribuição, exibição e divulgação da arte do cinema e da atividade cinematográfica e audiovisual nacional, realizada ou produzida em território nacional
a Proposta de Lei que estabelece os princípios e critérios de ação do Estado na dinamização, proteção e incentivo à produção, distribuição, exibição e divulgação da arte do cinema e da atividade cinematográfica e audiovisual nacional, realizada ou produzida em território nacional Governo
Proposta de Lei que estabelece as normas e os princípios pelos quais se rege a Central de Registo de Crédito, assegurada pelo Banco de Cabo Verde Governo
Proposta de Lei que define o regime geral de prevenção e controlo do tabagismo Governo
Proposta de Lei que aprova a Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde Governo
Proposta de Lei que altera o Código Eleitoral, aprovado pela Lei nº 92/V/99, de 8 de Fevereiro, Governo
Proposta de Lei que regula o Estatuto Administrativo Especial da Capital da República de Cabo Verde Governo
Proposta de Lei que aprova o Regime Jurídico de Proteção e Valorização do Património Cultural Governo
Proposta de lei que estabelece o Regime Financeiro dos Municípios Governo
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 DESCRIÇÃO DATA APROVAÇÃO DATA PUBLICAÇÃONÚMERO B.O. 
Proposta de Lei que estabelece as normas e os princípios pelos quais se rege a Central de Registo de Crédito, assegurada pelo Banco de Cabo Verde
Proposta de lei que cria e regula o Estatuto de Projeto de Mérito Diferenciado
Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para legislar sobre o regime geral da exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas marítimas nacionais e no alto mar
Proposta de Lei que visa alterar o regime especial das micro e pequenas empreses, código de benefícios fiscais, código geral tributário, código de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e coletivas, regime das contraordenações ficais não aduaneiras, regime geral das taxas e contribuições e imposto de selo,
Projeto de lei que Cria a Ordem Nacional, denominada Ordem da Liberdade
Proposta de lei que concede ao Governo autorização legislativa para alterar o Código Marítimo
Projeto de Lei que aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários aplicável aos funcionários da Asse
Proposta de lei que procede à primeira alteração à lei nº 84/VII/2015, de 06 de Abril, que regula a organização, competência e funcionamento de serviço da Inspeção Judicial
Proposta de lei que procede à primeira alteração à lei nº 85/VIII/2015, de 06 de Abril, que regula a organização, competência e funcionamento de serviço da Inspeção do Ministério Público
Proposta de lei que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar um novo Estatuto dos Militares
Projeto de Lei da Paridade
Proposta de Lei que Define a pensão financeira mensal a atribuir às vítimas de tortura e maus tratos, ocorridos em São Vicente e Santo Antão
Proposta de lei que aprova o regime jurídico da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil,
Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para se proceder à primeira alteração ao Decreto-legislativo n.º 1/2008, de 18 de agosto, que aprova a Orgânica da Polícia Judiciária
Proposta de Lei que Procede à primeira alteração à Lei n.º 78/VII/2010, de 30 de agosto, que aprova o regime da execução da política criminal
Proposta de Lei que define o Regime Jurídico Geral dos Jogos Sociais
Proposta de Lei que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, locais abertos ao público e locais de trabalho dos serviços e organismos da Administração Pública central e local e das entidades privadas
Proposta de Lei que cria o 1º (primeiro) e o 2º (segundo) juízos de Família e Menores no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia
Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para, no quadro da operação do cadastro predial nas ilhas do Sal, São Vicente, Boa Vista e Maio, reconfigurar a delimitação da orla marítima do domínio público marítimo, do Governo
Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para rever o Código das Empresas Comerciais e aprovar o Código das Sociedades Comerciais
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 DESCRIÇÃO DATA ENTRADA DATA ADMISSÃOPROPONENTE 
Projecto de Resolução que cria o GP de Amizade Cabo verde/Reino de Marracos GP-MPD
Projecto de Resolução que altera a Resolução que fixa o numero e designação e determina os seus membro GP-MPD
alterado o artigo 3.º da Resolução n.º 5/IX/2016, de 03 de Junho, alterada pela Resolução n.º 19/IX/2016, de 8 de Novembro, que fixa o número e a designação das comissões especializadas e determina os seus respectivos membros GP-MPD
Projecto de Resolução que altera Resolução nº 5/IX/2016, de 03 de Junho referente à composição da Comissão Permanente da IX Legislatura AN
Projecto de Resolução que aprova os modelos de cartões de identificação para uso dos membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados AN
Projecto de Resolução que institui o dia Nacional contra o abuso e a exploração sexual a menores
Projecto de Resolução que altera o artigo 2º da Resolução nº18/IX/2016,de 08 de Novembro ,que cria os grupos Parlamentares de Amizade AN
Projecto de Resolução que altera a Resolução nº3/IX/2016, de 26 de Abril de 2016,que constitui a Comissão Permanente para a IX Legislatura AN
Projecto de Resolução que aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para 2017 AN
Projecto de Resolução que determina uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar o contexto e as acções desenvolvidas para a criação do Novo Banco e para averiguar se o Governo actual esgotou todas as possibilidades existentes para a sua recuperação
 DESCRIÇÃO DATA ENTRADA DATA ADMISSÃOPROPONENTE 
Proposta de lei que procede à terceira alteração do Código do Processo Penal aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 2/2005, de 7 de fevereiro Governo
Proposta de lei que procede à quarta alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 4/2003, de 18 de novembro Governo
Proposta de Lei que revoga os artigos 6º e 7º da Lei n.º 83/IX/2020, de 4 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 Governo
Proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei nº 118/VIII/2016, que cria a Taxa de Compensação Equitativa pela Copia Privada Governo
Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar um diploma que contenha medidas de simplificação e modernização administrativa que crie e regule um mecanismo alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios da Internet da Administração Pública
Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o regime Jurídico Geral das Zonas de Jurisdição Portuária governo
Proposta de Lei que procede à primeira alteração do Estatuto da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social Governo
Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto em Cabo Verde, Governo
Proposta de Lei que estabelece o regime aplicável aos contratos de crédito aos consumidores do sistema financeiro Governo
Proposta de Lei que estabelece as normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de órgãos, tecidos e células de origem humana Governo
Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 47/VIII/2013, de 20 de dezembro que aprova o Código Geral Tributário e à Lei n.º 49/VIII/2013, de 26 de dezembro que aprova o Código das Execuções Tributárias Governo
Proposta de Lei que estabelece as normas e os princípios pelos quais se rege a Central de Registo de Crédito, assegurada pelo Banco de Cabo Verde Governo
Proposta de Lei que estabelece os princípios e critérios de ação do Estado na dinamização, proteção e incentivo à produção, distribuição, exibição e divulgação da arte do cinema e da atividade cinematográfica e audiovisual nacional, realizada ou produzida em território nacional
a Proposta de Lei que estabelece os princípios e critérios de ação do Estado na dinamização, proteção e incentivo à produção, distribuição, exibição e divulgação da arte do cinema e da atividade cinematográfica e audiovisual nacional, realizada ou produzida em território nacional Governo
Proposta de Lei que define o regime geral de prevenção e controlo do tabagismo Governo
Proposta de Lei que aprova a Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde Governo
Proposta de Lei que altera o Código Eleitoral, aprovado pela Lei nº 92/V/99, de 8 de Fevereiro, Governo
Proposta de Lei que regula o Estatuto Administrativo Especial da Capital da República de Cabo Verde Governo
Proposta de Lei que aprova o Regime Jurídico de Proteção e Valorização do Património Cultural Governo
Proposta de lei que estabelece o Regime Financeiro dos Municípios Governo
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