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Quarta-Feira, 21 de Novembro 2018

Processo legislativo comum

A iniciativa legislativa compete aos Deputados ou dos Grupos Parlamentares sob a forma de projectos de lei e ao Governo, sob a forma de propostas de lei. Pode, ainda ser de iniciativa directa de cidadãos eleitores, nas condições e termos regulados por lei. Admitido qualquer projecto ou proposta de lei, o Presidente envia o respectivo texto à Comissão competente para apreciação. A discussão dos projectos e propostas de lei compreende um debate na generalidade e outro na especialidade. A votação dos projectos e propostas de lei compreende uma votação na generalidade, uma votação na especialidade e uma votação final global. Por deliberação do Plenário da Assembleia Nacional, os projectos e as propostas de lei podem ser votados na especialidade pelas Comissões Especializadas, sem prejuízo do poder de avocação do Plenário da Assembleia Nacional. Os projectos de leis constitucionais e os projectos e propostas de lei sobre algumas matérias são obrigatoriamente votados na especialidade pelo Plenário da Assembleia Nacional, como por exemplo eleições, partidos políticos, bases dos orçamentos do Estado, referendo. O texto final é submetido a uma votação final global sempre feita em Plenário. Os textos legislativos aprovados são enviados ao Presidente da República para promulgação. Após a promulgação são assinados pelo Presidente da Assembleia Nacional que os remete à Imprensa Nacional para publicação na I série do Boletim Oficial. No caso de exercício do direito de veto pelo Presidente da República proceder-se-á a nova apreciação do diploma. A votação na generalidade incide sobre a confirmação do projecto de lei inicialmente aprovado. A discussão na especialidade só terá lugar se, até ao termo do debate na generalidade, forem apresentadas propostas de alteração, incidindo a votação apenas sobre os artigos objecto das propostas. Se a deliberação for confirmada por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos termos do número 2 do artigo 137.º da Constituição, o diploma é enviado ao Presidente da República para promulgação. Se a Assembleia Nacional introduzir alterações, o diploma com as suas alterações, é enviado ao Presidente para promulgação. Se a Assembleia Nacional não confirmar a deliberação, a iniciativa legislativa não pode ser renovada na mesma sessão legislativa.


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