O PAICV como única força política dirigente. Essa Assembleia instituiu, também,
entre outras leis que formalizaram o direito de existência dos partidos políticos
e as condições legais de separação entre os poderes legislativo e executivo: a Lei
do Regime Jurídico dos Partidos Políticos; a Lei Eleitoral para a ANP e para Presidente
da Republica.
No dia 25 de Fevereiro de 1991 iniciou-se a Sessão Constitutiva da IV Legislatura
da AN, após as primeiras eleições pluripartidárias de 13 de Janeiro do mesmo ano.
Essa Assembleia foi constituída por 79 Deputados: 56 pelo MPD e 23 pelo PAICV.
Nessa Sessão Histórica
foi eleito como Presidente da Assembleia Nacional o Dr. Amílcar
Spencer Lopes, como 1º Vice o Eng. António do Espírito Santo Fonseca e como 2º Vice
o Dr. José Carlos da Cruz Delgado.
A 20 de Maio do mesmo ano teve inicio a 1ª Sessão Legislativa da IV Legislatura, inaugurando, assim, a 2ª Republica. Nessa sessão foram apresentadas várias propostas
de Leis entre as quais destacamos, por sua importância para a casa Parlamentar,
as seguintes:
- A proposta de Lei que revê o Regimento da ANP
- A proposta de Lei que define o Estatuto da Oposição
Eis os marcos mais importantes da actividade parlamentar em Cabo Verde, mas
ainda resta muito por dizer. Isto porque a História do Parlamento cabo-verdiano
ainda está por fazer.
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