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Segunda-Feira, 6 de Abril 2020

Iniciativas Legislativas Pendentes

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 DESCRIÇÃO DATA ENTRADA DATA ADMISSÃOPROPONENTE 
 Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 47/VIII/2013, de 20 de dezembro que aprova o Código Geral Tributário e à Lei n.º 49/VIII/2013, de 26 de dezembro que aprova o Código das Execuções Tributárias Governo
 Proposta de Lei que estabelece as normas e os princípios pelos quais se rege a Central de Registo de Crédito, assegurada pelo Banco de Cabo Verde Governo
 Proposta de Lei que estabelece os princípios e critérios de ação do Estado na dinamização, proteção e incentivo à produção, distribuição, exibição e divulgação da arte do cinema e da atividade cinematográfica e audiovisual nacional, realizada ou produzida em território nacional
 Proposta de Lei que define o regime geral de prevenção e controlo do tabagismo Governo
 Proposta de Lei que aprova a Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde Governo
 Proposta de Lei que altera o Código Eleitoral, aprovado pela Lei nº 92/V/99, de 8 de Fevereiro, Governo
 Proposta de Lei que regula o Estatuto Administrativo Especial da Capital da República de Cabo Verde Governo
 Proposta de Lei que aprova o Regime Jurídico de Proteção e Valorização do Património Cultural Governo
 Proposta de lei que estabelece o Regime Financeiro dos Municípios Governo
 Proposta de lei que institui a Zona Económica Especial Marítima em São Vicente e estabelece o regime especial da sua organização, desenvolvimento e funcionamento Governo
 Proposta de lei que estabelece o regime jurídico da comunicação de irregularidades em Instituições Financeiras e Sociedades Cotadas Governo
 Proposta de lei que estabelece as bases do regime jurídico da criação, organização, desenvolvimento e funcionamento das Zonas Económicas Especiais Governo
 Proposta de Lei que estabelece as bases do orçamento municipal Governo
 Proposta de lei que estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento dos municípios e suas Associações, bem como o quadro de competências Governo
 Proposta de Lei que aprova o Código do Imposto sobre a Propriedade de Imóveis Governo
 Proposta de Lei que visa alterar o regime especial das micro e pequenas empreses, código de benefícios fiscais, código geral tributário, código de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e coletivas, regime das contraordenações ficais não aduaneiras, regime geral das taxas e contribuições e imposto de selo
 Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento do Observatório do Mercado de Trabalho Governo
 Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento do Observatório do Mercado de Trabalho Governo
 Proposta de Lei que aprova o Código do Imposto sobre a Transmissão de Imóveis Governo
 Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para o Ano Económico de 2020 Governo
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