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Quarta-Feira, 21 de Novembro 2018

Iniciativas Legislativas Pendentes

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 DESCRIÇÃO DATA ENTRADA DATA ADMISSÃOPROPONENTE 
 Proposta de Lei que define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade cabo-verdiana, Governo
 Projecto de Lei que define o regime geral da privatização das empresas publicas GP-PAICV
 Proposta de Lei que Procede à primeira alteração à Lei n.º 78/VII/2010, de 30 de agosto, que aprova o regime da execução da política criminal Governo
 Proposta de Lei que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, locais abertos ao público e locais de trabalho dos serviços e organismos da Administração Pública central e local e das entidades privadas Governo
 Proposta de Lei que cria o 1º (primeiro) e o 2º (segundo) juízos de Família e Menores no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia Governo
 Projeto de alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça
 Proposta de alteração à Lei n.º 42/VIII/2013, de 17 de Setembro, que regula a composição, a competência, a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), bem como o estatuto dos seus membros. Governo
 Proposta de Lei que regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos Governo
 Proposta de Lei que aprova a alteração à Pauta Aduaneira, resultante da Sexta Emenda do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, em conformidade com a Recomendação de 11 de junho de 2015 do Conselho de Cooperação Aduaneira da Organização Mundial das Alfândegas Governo
 Projeto de Lei que estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento dos Municípios e suas Associações, bem como o quadro de competências, abreviadamente designado por Estatuto dos Municípios GP-PAICV
 Proposta de Lei que estabelece os procedimentos de constituição, emissão e gestão da dívida pública decorrentes da necessidade de financiamento interno ou externo para a execução dos programas de investimentos do sector público administrativo Governo
 Proposta de Lei que estabelece as bases do Orçamento do Estado, definindo os princípios e regras que regulam a sua formulação, programação, aprovação, execução, avaliação, controlo e responsabilização Governo
 Projeto de Lei que Estabelece um processo especial de regularização da situação dos cidadãos originários da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) que se encontrem no território nacional sem autorização legal de permanência GP-PAICV
 Proposta de lei que procede a primeira alteração a lei nº 30 /VII/2008, de 21 de julho, que aprova a Lei de Investigação Criminal Governo
 Projeto de Lei das regiões Administrativas GP-PAICV
 Projeto de Lei que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitos os Municípios, incluindo os serviços e fundos autónomos, institutos públicos e empresas públicas municipais e intermunicipais, e suas Associações de direito público GP-PAICV
 Projeto de Lei que estabelece o regime financeiro dos Municípios GP-PAICV
 Proposta de lei que cria as Regiões Administrativas e regula o seu modo de eleição, as suas atribuições e organização Governo
 Projeto de Lei que Procede à revisão do Código Eleitoral GP-PAICV
 Proposta de Lei que Estabelece os princípios, normas e procedimentos que garantam o reconhecimento e exercício efetivo do Direito Humano à uma Alimentação Adequada e define as bases orientadoras da política de Segurança Alimentar e Nutricional Governo
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