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Terça-Feira, 17 de Julho 2018

Iniciativas Legislativas Pendentes

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 DESCRIÇÃO DATA ENTRADA DATA ADMISSÃOPROPONENTE 
 Proposta de Lei que aprova a alteração à Pauta Aduaneira, resultante da Sexta Emenda do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, em conformidade com a Recomendação de 11 de junho de 2015 do Conselho de Cooperação Aduaneira da Organização Mundial das Alfândegas Governo
 Projeto de Lei que estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento dos Municípios e suas Associações, bem como o quadro de competências, abreviadamente designado por Estatuto dos Municípios GP-PAICV
 Proposta de Lei que estabelece os procedimentos de constituição, emissão e gestão da dívida pública decorrentes da necessidade de financiamento interno ou externo para a execução dos programas de investimentos do sector público administrativo Governo
 Proposta de Lei que estabelece as bases do Orçamento do Estado, definindo os princípios e regras que regulam a sua formulação, programação, aprovação, execução, avaliação, controlo e responsabilização Governo
 Projeto de Lei que Estabelece um processo especial de regularização da situação dos cidadãos originários da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) que se encontrem no território nacional sem autorização legal de permanência GP-PAICV
 Proposta de lei que procede a primeira alteração a lei nº 30 /VII/2008, de 21 de julho, que aprova a Lei de Investigação Criminal Governo
 Projeto de Lei das regiões Administrativas GP-PAICV
 Projeto de Lei que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitos os Municípios, incluindo os serviços e fundos autónomos, institutos públicos e empresas públicas municipais e intermunicipais, e suas Associações de direito público GP-PAICV
 Projeto de Lei que estabelece o regime financeiro dos Municípios GP-PAICV
 Proposta de lei que cria as Regiões Administrativas e regula o seu modo de eleição, as suas atribuições e organização Governo
 Projeto de Lei que Procede à revisão do Código Eleitoral GP-PAICV
 Proposta de Lei que Estabelece os princípios, normas e procedimentos que garantam o reconhecimento e exercício efetivo do Direito Humano à uma Alimentação Adequada e define as bases orientadoras da política de Segurança Alimentar e Nutricional Governo
 Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para, no quadro Regulatória do Sistema de Pagamentos Cabo-verdiano, legislar sobre o regime jurídico do sistema de pagamentos cabo-verdiano, regime jurídico das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica e regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica Governo
 Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República de Cabo Verde e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
 Proposta de Lei que cria a Ordem dos Enfermeiros de Cabo Verde e aprova os respectivos estatutos Governo
 Projecto de Resolução que altera a Resolução que fixa o numero e designação e determina os seus membro GP-MPD
 Proposta de lei que procede à primeira alteração da Lei n.º 75/VII/2010, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico de declaração e funcionamento das Zonas Turísticas Especiais Governo
 Projecto de lei sobre as Cláusulas Contratuais Gerais Governo
 Proposta de Lei que concede ao Governo a autorização legislativa para, no quadro da reformulação do
 Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para proceder à segunda alteração ao
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