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Sexta-Feira, 23 de Fevereiro 2018

Iniciativas Legislativas Pendentes

Por uma palavra ou frase na Descrição
Proponente
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 DESCRIÇÃO DATA ENTRADA DATA ADMISSÃOPROPONENTE 
 Proposta de Lei que cria a Ordem dos Enfermeiros de Cabo Verde e aprova os respectivos estatutos Governo
 Projecto de Resolução que cria o GP de Amizade Cabo verde/Reino de Marracos GP-MPD
 Projecto de Resolução que altera a Resolução que fixa o numero e designação e determina os seus membro GP-MPD
 Proposta de lei que procede à primeira alteração da Lei n.º 75/VII/2010, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico de declaração e funcionamento das Zonas Turísticas Especiais Governo
 Proposta de Lei que cria um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde, através da emissão do Green Card - Autorização de Residência Permanente no País Governo
 Projecto de lei sobre as Cláusulas Contratuais Gerais Governo
 Proposta de Lei que concede ao Governo a autorização legislativa para, no quadro da reformulação do
 Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para proceder à segunda alteração ao
 Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o Código de Execução das
 Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 61/VIII/2014, de 23 de Abril, que define as bases, os princípios orientadores e o quadro normativo de referência para o sistema financeiro. Governo
 Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 61/VIII/2014, de 23 de Abril, que define as bases, os princípios orientadores e o quadro normativo de referência para o sistema financeiro. Governo
 Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico especi
 Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para legislar em matéria de regime j
 Proposta de Lei que estabelece os incentivos fiscais a nível do Imposto de Selo e Imposto Único sobre o Património, aplicáveis na sequência da operação sistemática de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio Governo
 Proposta de Lei que procede à segunda alteração à Lei n.º 88/VI/2006, de 9 de Janeiro, que consagra as regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente. Governo
 Proposta de Lei que estabelece os princípios gerais para a realização de controlo oficial destinados a verificar o cumprimento dos requisitos que visam prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e para os animais Governo
 Proposta de Lei que estabelece os princípios gerais e os requisitos técnicos que regem os géneros alimentícios e alimentos para animais, no que se refere à sua higiene e segurança, às responsabilidades dos operadores do sector alimentar e dos alimentos para animais, tendo em vista garantir a protecção da saúde dos consumidores Governo
 Projecto de Lei que regula o Regime Jurídico da angariação de fundos GP-MPD
 Projecto de Resolução que reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) e i), do nº 1 do artigo 5º, da lei nº 59/VIII/2014, de 18 de Março, a alguns cidadãos Assembleia Nacional
 Proposta de Lei que regula a organização, composição, a competência, o processo e o funcionamento do Tribunal de Contas Governo
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