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Domingo, 20 de Agosto 2017

Iniciativas Legislativas Pendentes

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 DESCRIÇÃO DATA ENTRADA DATA ADMISSÃOPROPONENTE 
 Proposta de Lei que estabelece os incentivos fiscais a nível do Imposto de Selo e Imposto Único sobre o Património, aplicáveis na sequência da operação sistemática de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio Governo
 Proposta de Lei que procede à segunda alteração à Lei n.º 88/VI/2006, de 9 de Janeiro, que consagra as regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente. Governo
 Proposta de Lei que estabelece os princípios gerais para a realização de controlo oficial destinados a verificar o cumprimento dos requisitos que visam prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e para os animais Governo
 Proposta de Lei que estabelece os princípios gerais e os requisitos técnicos que regem os géneros alimentícios e alimentos para animais, no que se refere à sua higiene e segurança, às responsabilidades dos operadores do sector alimentar e dos alimentos para animais, tendo em vista garantir a protecção da saúde dos consumidores Governo
 Projecto de Lei que regula o Regime Jurídico da angariação de fundos GP-MPD
 Projecto de Resolução que reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) e i), do nº 1 do artigo 5º, da lei nº 59/VIII/2014, de 18 de Março, a alguns cidadãos Assembleia Nacional
 Proposta de lei que Procede à alteração da Lei n.º 66/VIII/2014, de 17 de Julho, alterada pela Lei n.º 80/VIII/2015, de 7 de Janeiro, que define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica Governo
 Proposta de lei que aprova as Bases das políticas de desenvolvimento da actividade física e do desporto em Cabo Verde Governo
 Proposta de Lei que regula a organização, composição, a competência, o processo e o funcionamento do Tribunal de Contas Governo
 Projecto de Lei que institui e Regulamenta o Estatuto do Trabalhador-estudante GP-PAICV
 Projecto de Lei que estabelece a via exclusiva do concurso para o provimento ou recrutamento dos cargos dirigentes na função pública e dos gestores públicos GP-PAICV