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Segunda-Feira, 18 de Novembro 2019

Iniciativas Legislativas Pendentes

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 DESCRIÇÃO DATA ENTRADA DATA ADMISSÃOPROPONENTE 
 Proposta de Lei que visa alterar o regime especial das micro e pequenas empreses, código de benefícios fiscais, código geral tributário, código de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e coletivas, regime das contraordenações ficais não aduaneiras, regime geral das taxas e contribuições e imposto de selo
 Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento do Observatório do Mercado de Trabalho Governo
 Proposta de Lei que aprova o Código do Imposto sobre a Transmissão de Imóveis Governo
 Projeto de lei que Cria a Ordem Nacional, denominada Ordem da Liberdade GP-MPD
 Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para o Ano Económico de 2020 Governo
 Proposta de Lei que cria o Conselho das Finanças Públicas Governo
 Proposta de lei que cria o Conselho de Prevenção da Corrupção Governo
 Proposta de Lei que procede à aprovação de Lei Custeio da Iluminação Pública Governo
 Projeto de Lei que aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários aplicável aos funcionários da Asse
 Proposta de Lei que procede à primeira alteração a Lei n.º 41/VI/2004, de 5 de abril, que estabelece as bases do Serviço Nacional de Saúde Governo
 Proposta de Lei que aprova o Estatuto da Ordem Profissional dos Auditores e Contabilistas Certificados de Cabo Verde Governo
 Proposta de Lei que altera o Código Eleitoral, aprovado pela lei n. 92/V/99, de 08 de Fevereiro Governo
 Proposta de Lei que altera o Código Eleitora Governo
 Procede à segunda alteração ao Código do Mercado dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 1/2012, de 27 de janeiro, à primeira alteração à Lei n.º 53/V/98, de 11 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício das atividades de intermediação financeira em valores mobiliários, e à primeira alteração à Lei n.º 62/VIII/2014, de 23 de abril, que aprova a Lei das Atividades e das Instituições Financeira. Governo
 Proposta de Lei que define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade cabo-verdiana, Governo
 Projecto de Lei que define o regime geral da privatização das empresas publicas GP-PAICV
 Projeto de alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça
 Projeto de Lei que estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento dos Municípios e suas Associações, bem como o quadro de competências, abreviadamente designado por Estatuto dos Municípios GP-PAICV
 Proposta de Lei que regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos Governo
 Proposta de Lei que aprova a alteração à Pauta Aduaneira, resultante da Sexta Emenda do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, em conformidade com a Recomendação de 11 de junho de 2015 do Conselho de Cooperação Aduaneira da Organização Mundial das Alfândegas Governo
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