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Terça-Feira, 1 de Dezembro 2020

Iniciativas Legislativas Pendentes

Por uma palavra ou frase na Descrição
Proponente
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 DESCRIÇÃO DATA ENTRADA DATA ADMISSÃOPROPONENTE 
 Proposta de lei que procede à terceira alteração do Código do Processo Penal aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 2/2005, de 7 de fevereiro Governo
 Proposta de lei que procede à quarta alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 4/2003, de 18 de novembro Governo
 Proposta de Lei que revoga os artigos 6º e 7º da Lei n.º 83/IX/2020, de 4 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 Governo
 Proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei nº 118/VIII/2016, que cria a Taxa de Compensação Equitativa pela Copia Privada Governo
 Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar um diploma que contenha medidas de simplificação e modernização administrativa que crie e regule um mecanismo alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios da Internet da Administração Pública
 Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o regime Jurídico Geral das Zonas de Jurisdição Portuária governo
 Proposta de Lei que procede à primeira alteração do Estatuto da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social Governo
 Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto em Cabo Verde, Governo
 Proposta de Lei que estabelece o regime aplicável aos contratos de crédito aos consumidores do sistema financeiro Governo
 Proposta de Lei que estabelece as normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de órgãos, tecidos e células de origem humana Governo
 Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 47/VIII/2013, de 20 de dezembro que aprova o Código Geral Tributário e à Lei n.º 49/VIII/2013, de 26 de dezembro que aprova o Código das Execuções Tributárias Governo
 Proposta de Lei que estabelece as normas e os princípios pelos quais se rege a Central de Registo de Crédito, assegurada pelo Banco de Cabo Verde Governo
 Proposta de Lei que estabelece os princípios e critérios de ação do Estado na dinamização, proteção e incentivo à produção, distribuição, exibição e divulgação da arte do cinema e da atividade cinematográfica e audiovisual nacional, realizada ou produzida em território nacional
 a Proposta de Lei que estabelece os princípios e critérios de ação do Estado na dinamização, proteção e incentivo à produção, distribuição, exibição e divulgação da arte do cinema e da atividade cinematográfica e audiovisual nacional, realizada ou produzida em território nacional Governo
 Proposta de Lei que define o regime geral de prevenção e controlo do tabagismo Governo
 Proposta de Lei que aprova a Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde Governo
 Proposta de Lei que altera o Código Eleitoral, aprovado pela Lei nº 92/V/99, de 8 de Fevereiro, Governo
 Proposta de Lei que regula o Estatuto Administrativo Especial da Capital da República de Cabo Verde Governo
 Proposta de Lei que aprova o Regime Jurídico de Proteção e Valorização do Património Cultural Governo
 Proposta de lei que estabelece o Regime Financeiro dos Municípios Governo
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