Tel: +(238)2608000
Fax: +(238)2622660
Terça-Feira, 22 de Maio 2018

Iniciativas Legislativas Pendentes

Por uma palavra ou frase na Descrição
Proponente
Data Entrada
de:     a: 
Data Admissão
 
de:     a: 
 DESCRIÇÃO DATA ENTRADA DATA ADMISSÃOPROPONENTE 
 Projeto de Lei que Procede à revisão do Código Eleitoral GP-PAICV
 Proposta de Lei que Estabelece os princípios, normas e procedimentos que garantam o reconhecimento e exercício efetivo do Direito Humano à uma Alimentação Adequada e define as bases orientadoras da política de Segurança Alimentar e Nutricional Governo
 Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para, no quadro Regulatória do Sistema de Pagamentos Cabo-verdiano, legislar sobre o regime jurídico do sistema de pagamentos cabo-verdiano, regime jurídico das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica e regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica Governo
 Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República de Cabo Verde e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
 Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo dos Estados Unidos da América sobre o Estatuto do Pessoal Militar dos Estados Unidos na República de Cabo Verde
 Proposta de Lei que cria a Ordem dos Enfermeiros de Cabo Verde e aprova os respectivos estatutos Governo
 Projecto de Resolução que altera a Resolução que fixa o numero e designação e determina os seus membro GP-MPD
 Proposta de lei que procede à primeira alteração da Lei n.º 75/VII/2010, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico de declaração e funcionamento das Zonas Turísticas Especiais Governo
 Projecto de lei sobre as Cláusulas Contratuais Gerais Governo
 Proposta de Lei que concede ao Governo a autorização legislativa para, no quadro da reformulação do
 Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para proceder à segunda alteração ao
 Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o Código de Execução das
 Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 61/VIII/2014, de 23 de Abril, que define as bases, os princípios orientadores e o quadro normativo de referência para o sistema financeiro. Governo
 Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 61/VIII/2014, de 23 de Abril, que define as bases, os princípios orientadores e o quadro normativo de referência para o sistema financeiro. Governo
 Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico especi
 Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para legislar em matéria de regime j
 Proposta de Lei que estabelece os incentivos fiscais a nível do Imposto de Selo e Imposto Único sobre o Património, aplicáveis na sequência da operação sistemática de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio Governo
 Proposta de Lei que procede à segunda alteração à Lei n.º 88/VI/2006, de 9 de Janeiro, que consagra as regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente. Governo
 Proposta de Lei que estabelece os princípios gerais para a realização de controlo oficial destinados a verificar o cumprimento dos requisitos que visam prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e para os animais Governo
 Proposta de Lei que estabelece os princípios gerais e os requisitos técnicos que regem os géneros alimentícios e alimentos para animais, no que se refere à sua higiene e segurança, às responsabilidades dos operadores do sector alimentar e dos alimentos para animais, tendo em vista garantir a protecção da saúde dos consumidores Governo
12
@ Copyright 2014. Assembleia Nacional de Cabo Verde, Design and Architecture by Technician programmer of ANCV . Optimizado para 1024x786
Todos os direitos reservados webmaster