Direito de Iniciativa

Legislativa Directa de Grupo de Cidadãos Eleitores

A Lei nº 98/VIII/2015 de 27 de Agosto regulamenta o direito de iniciativa legislativa directa de grupo de cidadãos eleitores previsto na alínea c) do n.º1 do artigo 157.º da Constituição e no n.º2 do artigo 140.º ...

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Discussão Pública

de Projectos ou Propostas de Lei

De acordo com o artigo 160º do Regimento a Comissão Especializada competente pode propor ao Presidente da Assembleia Nacional a discussão pública de projectos ou propostas de lei que julgar de relevância especial. ...

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Direito de Petição

O direito de petição está previsto no artigo n.º59 da Constituição e regulamentado pela Lei nº 33/V/97 de 30 de Junho.Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania e a quaisquer autoridades públicas..

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Referendo

enquanto forma de Exercício do Poder Político pelos Cidadãos

Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional têm o direito de se pronunciarem, através de referendo sobre questões de relevante interesse nacional. ...

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