| | Descrição | Data de Aprovação | Data de Publicação | Nº | B. Oficial |
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Lei que estabelece as bases gerais da Protecção Civil
| 26/01/12 | 07/03/12 | 12/VIII/2012 | nº 16, I Série |
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Lei que reduz algumas taxas de direitos aduaneiros
| 25/11/11 | 29/01/12 | 11/VIII/2012 | nº 42, I Série |
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Cria a Autoridade Reguladora para a Comunicação Social
| 25/11/11 | 29/12/11 | 8/VIII/2012 | B.O nº 42, I Série |
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Altera a Lei nº 72/VI/2005, institui o dia 18 de Outubro como Dia Nacional da Cultura
| 25/11/11 | 29/12/11 | 9/VIII/2012 | nº 42, I Série |
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Lei do Orçamento do Estado para 2012
| 06/12/11 | 29/12/11 | 10/VIII/2012 | nº 42, I Série |
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Adita um artigo 40-A à Lei nº3/V/96, de 1 de Julho (sistema bancário e estrutura de crédito)
| 28/07/11 | 29/08/11 | 4/VIII/2011 | B.O nº 29, I Série |
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Altera a Lei nº 78, de 7 de Dezembro, que define os princípios e as regras referentes ao Orçamento do Estado
| 28/07/11 | 29/08/11 | 5/VIII/2011 | B.O nº 29, I Série |
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Aprova os princípios gerais da cooperação judiciária internacional em matéria penal
| 28/07/11 | 29/08/11 | 6/VIII/2011 | B.O nº 29, I Série |
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Lei do Orçamento do Estado para 2011
| 14/07/11 | 28/07/11 | 3/VIII/2011 | nº 29, I Série |
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Estatuto dos Magistrados Judiciais
| 24/05/11 | 20/06/11 | 1/VIII/2011 | B.O nº 21, I Série |
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Estatuto dos Magistrados do Ministério Público
| 24/05/11 | 20/06/11 | 2/VIII/2011 | B.O nº 21, I Série |
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Define a organização, a competência e o funcionamento dos Tribunais Judiciais
| 10/12/10 | 14/02/11 | 88/VII/2011 | B.O nº 7, I Série |
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Lei Orgânica do Ministério Público
| 10/12/10 | 14/02/11 | 89/VII/2011 | B.O nº 7, I Série |
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Estabelece a competência, a organização e o funcionamento do CSMJ
| 10/12/10 | 14/02/11 | 90/VII/2011 | B.O nº 7, I Série |
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Lei que tem por objecto a Execução da Política Criminal, Compreende a Definição de Objectivos, Prioridades e orientações em materia de prevenção da criminalidade
| 30/06/10 | 30/08/10 | 78/VII/2010 | B.O nº 33, I Série |
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