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Tratados Aprovados
 DescricaoAprovaçãoPublicação
Aprova para ratificação o Acordo que altera o acordo de parceria entre os Estados da Africa, Caraíbas e Pacífico e a Comunidade Europeia e seus membros.28-11-200811-12-2008
Aprova, para ratificação, o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Cidade da Praia, no dia 15 de Setembro de 2006.29-07-200825-08-2008
Aprova, para ratificação, o Protocolo de Emenda da Convenção sobre Aviação Civil Internacional25-06-200807-07-2008
Aprova para adesão a Convenção relativa à protecção das Crianças e à Cooperação em matéria de adopção Internacional28-05-200829-06-2008
Aprova para adesão a Convenção da CEDEAO sobre armas ligeiras e de pequeno calibre28-05-200822-06-2008
Aprova o Protocolo de Adesão de Cabo Verde à OMC26-05-200819-06-2008
Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a transferência de pessoas condenadas entre a República de Cabo Verde e Reino de Espanha25-03-200814-04-2008
Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a extradição entre a República de Cabo Verde e Reino de Espanha25-03-200814-04-2008
Aprova, para ratificação, o Acordo de auxílio judicial mútuo em matéria penal entre a República de Cabo Verde e Reino de Espanha25-03-200814-04-2008
Aprova, para adesão, o Acordo relativo à explicação da parte XI da Convenção das NU sobre Direito do Mar25-02-200817-03-2008
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Assistência Mutua Administrativa entre países de língua oficial portuguesa em matéria de luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.30-01-200703-03-2008
Aprova, para ratificação, a Convenção de cooperação técnica entre as administrações dos países de língua oficial portuguesa.30-01-200725-02-2008
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência mútua administrativa entre estados da Língua Oficial Portuguesa para a prevenção, investigação e repressão das infracções aduaneiras03-03-200830-01-2008
Aprova para rectificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e a Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Interdição total de Testes Nucleares26-11-200805-01-2008
Manda publicar no Boletim Oficial a Convenção para a eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher25-10-200711-12-2007
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