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Domingo, 20 de Agosto 2017

Proposta de Lei

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 DESCRIÇÃO DATA ENTRADA DATA ADMISSÃOPROPONENTE 
 Proposta de Lei que estabelece os incentivos fiscais a nível do Imposto de Selo e Imposto Único sobre o Património, aplicáveis na sequência da operação sistemática de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio Governo
 Proposta de Lei que procede à segunda alteração à Lei n.º 88/VI/2006, de 9 de Janeiro, que consagra as regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente. Governo
 Proposta de Lei que estabelece os princípios gerais para a realização de controlo oficial destinados a verificar o cumprimento dos requisitos que visam prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e para os animais Governo
 Proposta de Lei que estabelece os princípios gerais e os requisitos técnicos que regem os géneros alimentícios e alimentos para animais, no que se refere à sua higiene e segurança, às responsabilidades dos operadores do sector alimentar e dos alimentos para animais, tendo em vista garantir a protecção da saúde dos consumidores Governo
 Proposta Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 105/VIII/2016, de 19 de Janeiro, que determina a dominialidade do Estado sobre o solo em Chã das Caldeiras, do Conselho de Santa Catarina do Fogo e a concessão de uso privativo de terrenos em Chã das Caldeiras bem como o regime Jurídico geral de uso e utilização do mesmo solo Governo
 Proposta de lei que Procede à alteração da Lei n.º 66/VIII/2014, de 17 de Julho, alterada pela Lei n.º 80/VIII/2015, de 7 de Janeiro, que define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica Governo
 Proposta de lei que aprova as Bases das políticas de desenvolvimento da actividade física e do desporto em Cabo Verde Governo
 Proposta de Lei que regula a organização, composição, a competência, o processo e o funcionamento do Tribunal de Contas Governo
 Proposta de Lei que estabelece as regras e os incentivos a que deve obedecer a realização de estágio profissional em empresas privadas e públicas, bem como a forma do seu financiamento e a avaliação do estagiário Governo
 Proposta de lei que altera a lei nº83/VIII/2015,de 16 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico da actividade das microfinanças e respectivas instituições Governo
 Proposta de Lei que Estabelece o regime, forma de criação, estatuto do pessoal, equipamentos e orgânica das polícias municipais Governo
 Proposta de Lei que define o regine de incompatibilidades no exercício de funções por titulares de cargos políticos, administradores, gestores, directores e demais chefias e equiparados, qualquer que seja a forma de designação, dos serviços e organismos nela abrangidos Governo
 Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei nº, de 19 de Abril, sobre o regime jurídico geral da Cooperação Internacional descentralizada, regulando e delimitando as relações entre os seus agentes e fixando os mecanismos de coordenação e articulação entre o Poder Central, o Poder Local, as ONGs e os parceiros externos. Governo
 Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2017 Governo
 Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para proceder à revisão do Estatuto de Pessoal da Policia Judiciaria Governo
 Proposta de Lei que pune o cibercrime Governo
 Proposta de Lei que cria o Fundo de Garantia de Depósitos Governo
 Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2016 Governo
 Proposta de Lei que revoga a Lei nº 117/ VIII/2016, de 24 de Março, que altera a Lei nº 42/VII/2009, de 27 de Julho, que define as bases em que assenta o regime da Função Pública e cria a Agência de Recrutamento de Recursos Humanos da Administração Pública Governo