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Segunda-Feira, 22 de Maio 2017

Proposta de Lei

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Proponente
 
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 DESCRIÇÃO DATA ENTRADA DATA ADMISSÃOPROPONENTE 
 Proposta de Lei que estabelece as regras e os incentivos a que deve obedecer a realização de estágio Governo
 Proposta de Lei que Estabelece o regime, forma de criação, estatuto do pessoal, equipamentos e orgânica das polícias municipais Governo
 Proposta de Lei que define o regine de incompatibilidades no exercício de funções por titulares de Governo
 Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei nº57/VII/2010, de 19 de Abril, sobre o regime Governo
 Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2017 Governo
 Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para proceder à revisão do Estatuto Governo
 Proposta de Lei que pune o cibercrime Governo
 Proposta de Lei que cria o Fundo de Garantia de Depósitos Governo
 Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2016 Governo
 Proposta de Lei que revoga a Lei nº 117/ VIII/2016, de 24 de Março, que altera a Lei nº 42/VII/2009, de 27 de Julho, que define as bases em que assenta o regine da Função Publica e cria a Agência de Recrutamento de Recursos Humanos da Administração Publica Governo