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Segunda-Feira, 16 de Dezembro 2019

Proposta de Lei

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 DESCRIÇÃO DATA ENTRADA DATA ADMISSÃOPROPONENTE 
 Proposta de Lei que visa alterar o regime especial das micro e pequenas empreses, código de benefícios fiscais, código geral tributário, código de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e coletivas, regime das contraordenações ficais não aduaneiras, regime geral das taxas e contribuições e imposto de selo
 Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento do Observatório do Mercado de Trabalho Governo
 Proposta de Lei que aprova o Código do Imposto sobre a Transmissão de Imóveis Governo
 Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para o Ano Económico de 2020 Governo
 Proposta de Lei que cria o Conselho das Finanças Públicas Governo
 Proposta de lei que cria o Conselho de Prevenção da Corrupção Governo
 Proposta de Lei que procede à aprovação de Lei Custeio da Iluminação Pública Governo
 Proposta de Lei que procede à primeira alteração a Lei n.º 41/VI/2004, de 5 de abril, que estabelece as bases do Serviço Nacional de Saúde Governo
 Proposta de Lei que aprova o Estatuto da Ordem Profissional dos Auditores e Contabilistas Certificados de Cabo Verde Governo
 Proposta de lei que procede à primeira alteração à lei nº 84/VII/2015, de 06 de Abril, que regula a organização, competência e funcionamento de serviço da Inspeção Judicial Governo
 Proposta de lei que procede à primeira alteração à lei nº 85/VIII/2015, de 06 de Abril, que regula a organização, competência e funcionamento de serviço da Inspeção do Ministério Público Governo
 Proposta de Lei que altera o Código Eleitoral, aprovado pela lei n. 92/V/99, de 08 de Fevereiro Governo
 Proposta de Lei que Define a pensão financeira mensal a atribuir às vítimas de tortura e maus tratos, ocorridos em São Vicente e Santo Antão Governo
 Proposta de lei que aprova o regime jurídico da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, Governo
 Proposta de Lei que altera o Código Eleitora Governo
 Procede à segunda alteração ao Código do Mercado dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 1/2012, de 27 de janeiro, à primeira alteração à Lei n.º 53/V/98, de 11 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício das atividades de intermediação financeira em valores mobiliários, e à primeira alteração à Lei n.º 62/VIII/2014, de 23 de abril, que aprova a Lei das Atividades e das Instituições Financeira. Governo
 Proposta de Lei que define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade cabo-verdiana, Governo
 Proposta de Lei que Procede à primeira alteração à Lei n.º 78/VII/2010, de 30 de agosto, que aprova o regime da execução da política criminal Governo
 Proposta de Lei que define o Regime Jurídico Geral dos Jogos Sociais Governo
 Proposta de Lei que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, locais abertos ao público e locais de trabalho dos serviços e organismos da Administração Pública central e local e das entidades privadas Governo
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