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Quarta-Feira, 17 de Julho 2019

Proposta de Lei

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 DESCRIÇÃO DATA ENTRADA DATA ADMISSÃOPROPONENTE 
 Proposta de Lei que Define a pensão financeira mensal a atribuir às vítimas de tortura e maus tratos, ocorridos em São Vicente e Santo Antão Governo
 Proposta de lei que aprova o regime jurídico da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, Governo
 Proposta de Lei que altera o Código Eleitora Governo
 Procede à segunda alteração ao Código do Mercado dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 1/2012, de 27 de janeiro, à primeira alteração à Lei n.º 53/V/98, de 11 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício das atividades de intermediação financeira em valores mobiliários, e à primeira alteração à Lei n.º 62/VIII/2014, de 23 de abril, que aprova a Lei das Atividades e das Instituições Financeira. Governo
 Proposta de Lei que define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade cabo-verdiana, Governo
 Proposta de Lei que Procede à primeira alteração à Lei n.º 78/VII/2010, de 30 de agosto, que aprova o regime da execução da política criminal Governo
 Proposta de Lei que define o Regime Jurídico Geral dos Jogos Sociais Governo
 Proposta de Lei que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, locais abertos ao público e locais de trabalho dos serviços e organismos da Administração Pública central e local e das entidades privadas Governo
 Proposta de Lei que cria o 1º (primeiro) e o 2º (segundo) juízos de Família e Menores no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia Governo
 Proposta de alteração à Lei n.º 42/VIII/2013, de 17 de Setembro, que regula a composição, a competência, a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), bem como o estatuto dos seus membros. Governo
 Proposta de Lei que regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos Governo
 Proposta de Lei que aprova a alteração à Pauta Aduaneira, resultante da Sexta Emenda do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, em conformidade com a Recomendação de 11 de junho de 2015 do Conselho de Cooperação Aduaneira da Organização Mundial das Alfândegas Governo
 Proposta de Lei que estabelece os procedimentos de constituição, emissão e gestão da dívida pública decorrentes da necessidade de financiamento interno ou externo para a execução dos programas de investimentos do sector público administrativo Governo
 Proposta de Lei que estabelece as bases do Orçamento do Estado, definindo os princípios e regras que regulam a sua formulação, programação, aprovação, execução, avaliação, controlo e responsabilização Governo
 Proposta de lei que procede a primeira alteração a lei nº 30 /VII/2008, de 21 de julho, que aprova a Lei de Investigação Criminal Governo
 Proposta de lei que cria as Regiões Administrativas e regula o seu modo de eleição, as suas atribuições e organização Governo
 Proposta de Lei que Estabelece os princípios, normas e procedimentos que garantam o reconhecimento e exercício efetivo do Direito Humano à uma Alimentação Adequada e define as bases orientadoras da política de Segurança Alimentar e Nutricional Governo
 Proposta de Lei que cria a Ordem dos Enfermeiros de Cabo Verde e aprova os respectivos estatutos Governo
 Proposta de lei que procede à primeira alteração da Lei n.º 75/VII/2010, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico de declaração e funcionamento das Zonas Turísticas Especiais Governo
 Proposta de Lei que cria um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde, através da emissão do Green Card - Autorização de Residência Permanente no País Governo
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