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Sabado, 22 de Setembro 2018

Projecto de Lei

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 DESCRIÇÃO DATA ENTRADA DATA ADMISSÃOPROPONENTE 
 Projecto de Lei que define o regime geral da privatização das empresas publicas GP-PAICV
 Projeto de alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça
 Projeto de Lei que estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento dos Municípios e suas Associações, bem como o quadro de competências, abreviadamente designado por Estatuto dos Municípios GP-PAICV
 Projeto de Lei que Estabelece um processo especial de regularização da situação dos cidadãos originários da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) que se encontrem no território nacional sem autorização legal de permanência GP-PAICV
 Projeto de Lei das regiões Administrativas GP-PAICV
 Projeto de Lei que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitos os Municípios, incluindo os serviços e fundos autónomos, institutos públicos e empresas públicas municipais e intermunicipais, e suas Associações de direito público GP-PAICV
 Projeto de Lei que estabelece o regime financeiro dos Municípios GP-PAICV
 Projeto de Lei que Procede à revisão do Código Eleitoral GP-PAICV
 Projecto de Lei que institui o dia Nacional de Morna GP-MPD
 Projecto de lei sobre as Cláusulas Contratuais Gerais Governo
 Projecto de Lei que regula o Regime Jurídico da angariação de fundos GP-MPD
 Projecto de Lei que institui e Regulamenta o Estatuto do Trabalhador-estudante GP-PAICV
 Projecto de Lei que estabelece a via exclusiva do concurso para o provimento ou recrutamento dos cargos dirigentes na função pública e dos gestores públicos GP-PAICV
 Projecto de Lei que altera Lei 106/VIII/2016 de 19 de Janeiro que estabelece os feriados nacionais GP-MPD
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