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Competências do Presidente |
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O Presidente da Assembleia Nacional dirige e representa a Assembleia Nacional, coordena os seus trabalhos e exerce autoridade sobre todos os funcionários e forças de segurança postos ao serviço da Assembleia Nacional.
Além disso, o Presidente da Assembleia Nacional, substitui interinamente o
Presidente da República nas situações em que este esteja impedido
temporariamente, quando se encontra ausente no exterior, bem como no caso da
vacatura do cargo e até à tomada de posse do novo Presidente da República
eleito.
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Acresce que o Presidente da Assembleia Nacional confere posse a vários titulares de órgãos do Estado, tais como o Presidente e demais membros da Comissão Nacional de Eleições,
o Provedor da Justiça e os membros do Conselho da Comunicação Social.
O Presidente da Assembleia Nacional tem legitimidade activa para suscitar junto
do Tribunal Constitucional fiscalização
abstracta da constitucionalidade das Leis e de quaisquer outras normas ou resoluções de conteúdo material normativo ou
individual e concreto bem como a legalidade das resoluções acima referidas.
É ainda o Presidente da Assembleia Nacional a entidade que tem o direito de iniciativa do processo de perda de mandato do Presidente da República em caso de ausência
do País contrária ao disposto na Constituição (artigo 129º da Constituição, em conjugação com o nº 3 do artigo 109º e do
nº 1 do artigo 105º da Lei de Organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional).
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