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Segunda-Feira, 27 de Março 2017

Organização e Funcionamento

No início da Legislatura a Assembleia Nacional elege o seu Presidente, bem como os restantes membros da Mesa, e fixa o número e as designações das suas Comissões Especializadas permanentes, o que pode ser alterado posteriormente por decisão do Plenário. Compete ao Presidente representar a Assembleia Nacional, presidir a Mesa e a Comissão Permanente, dirigir os trabalhos parlamentares, fixar a ordem do dia, depois de ouvir a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, assinar e mandar publicar as iniciativas dos Deputados, dos Grupos Parlamentares e do Governo e outros documentos expedidos em nome da Assembleia Nacional e superintender na sua administração. O Presidente da Assembleia Nacional é eleito por maioria absoluta dos votos dos Deputados em efectividade de funções, por toda a Legislatura. Compete-lhe também substituir, interinamente, o Presidente da República. A Mesa é o órgão composto pelo Presidente, por dois Vice-Presidentes e por dois a quatro Secretários. É eleita pelo período da Legislatura. Compete à Mesa: decidir sobre as reclamações acerca das inexactidões da redacção final das leis, resoluções e moções da Assembleia Nacional; enquadrar regimentalmente as iniciativas dos Deputados, dos Grupos Parlamentares e do Governo; elaborar o seu Regimento; decidir as questões de interpretação e integração das lacunas do Regimento; coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções. Os Deputados eleitos por cada partido, ou coligação, podem constituir-se em Grupo Parlamentar se forem em número não inferior a cinco. Na actual legislatura, existem dois Grupos Parlamentares correspondentes aos partidos políticos que elegeram Deputados nas eleições legislativas realizadas em 20 de Março de 2016: Movimento para Democracia, (MPD) e Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV). O partido União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID) representado na Assembleia Nacional não possui Grupo Parlamentar, uma vez que elegeu três deputados. Os Grupos Parlamentare (GP MPD) e ( (GP PAICV) têm determinados poderes, nomeadamente, indicar os seus representantes nas Comissões, apresentar projetos de lei, ser ouvidos sobre a fixação da ordem do dia, através dos seus Presidentes, apresentar moções de censura ao Governo, suscitar dois debates, em cada sessão legislativa. Podem, ainda fazer interpelações ao Governo. A Assembleia constitui Comissões Especializadas permanentes cuja composição corresponde à representatividade dos partidos com assento na Assembleia. A apreciação e debate das iniciativas legislativas apresentadas à Assembleia é feito em Comissão antes da sua apreciação ou votação em reunião plenária. Em cada Comissão podem ser constituídas subcomissões que sejam julgadas necessárias, mediante autorização prévia do Presidente da Assembleia Nacional, ouvida a Conferência dos Representante dos Grupos Parlamentares. A Assembleia pode constituir Comissões Eventuais para realizarem tarefas específicas. Fora do período normal de funcionamento da Assembleia, ou durante o período em que se encontre dissolvida, funciona a Comissão Permanente que é composta pelo Presidente da Assembleia, os Vice-Presidentes e Secretários da Mesa da Assembleia Nacional, um Deputado indicado por cada Grupo Parlamentar e um Deputado por cada partido político com assento parlamentar na Assembleia Nacional e que não tenha Grupo Parlamentar constituído. Compete-lhe, nomeadamente, acompanhar a actividade do Governo, dar assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional, preparar a abertura da sessão legislativa. A agenda da reunião plenária - designada por ordem do dia - é fixada com a antecedência mínima de 15 dias pelo Presidente, depois de ouvir a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, onde o Governo também faz-se representar. Os membros do Governo podem intervir nos debates. As reuniões plenárias são públicas. Realiza-se, habitualmente, uma sessão por mês e, de preferência, na última semana. Cada reunião plenária é gravada integralmente. Esse registo será utilizado para a elaboração das actas das sessões que serão aprovadas pelo Plenário. As reuniões de cada Comissão são marcadas pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a pedido de um terço, dos seus membros, sendo a ordem do dia fixada pelo Presidente, ouvidos os representantes dos Grupos Parlamentares. Os membros do Governo podem solicitar a sua participação nos trabalhos das Comissões e devem comparecer perante as mesmas, quando tal seja requerido. As Comissões podem solicitar o depoimento de quaisquer cidadãos e requisitar a presença de quaisquer funcionários de departamentos ministeriais, de dirigentes ou técnicos de entidades públicas, bem como empregados do sector empresarial do Estado.