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Segunda-Feira, 22 de Maio 2017

Orçamento do Estado

ANO APROVAÇÃODESCRIÇÃO 
2017Declaração de rectificação da Lei n.º 5/IX/2016 que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2017
2016Relatório OE 2017
Lei do Orçamento do Estado 2017
Mapas do Orçamento do Estado para o ano Económico 2017
2015Lei do Orçamento do Estado 2016
2014Lei do Orçamento do Estado 2015
Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2015
2013Lei do Orçamento do Estado 2014
2012Lei do Orçamento do Estado 2013
2011Lei do Orçamento do Estado 2012
2010Lei do Orçamento do Estado 2011
2009Lei do Orçamento do Estado 2010
2008Lei do Orçamento do Estado 2009
2007Lei do Orçamento do Estado 2008
2006Lei do Orçamento do Estado 2007
2005Lei do Orçamento do Estado 2006
2004Lei do Orçamento do Estado 2005
2003Lei do Orçamento do Estado 2004
2002Lei do Orçamento do Estado 2003
2000Lei do Orçamento do Estado 2001
1999Lei do Orçamento do Estado 2000
1998Lei do Orçamento do Estado 1999
Lei de alteração do Orçamento do Estado 1999
1997Lei do Orçamento do Estado 1998
Lei de alteração do Orçamento do Estado 1998
1996Lei do Orçamento do Estado 1997
1995Lei do Orçamento do Estado 1996
1994Lei do Orçamento do Estado 1995
1993Lei do Orçamento do Estado 1994
1992Lei do Orçamento do Estado 1993
1991Lei do Orçamento do Estado 1992
Lei do Orçamento do Estado 1991
Alteração da lei do orçamento geral do estado de 1991