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Segunda-Feira, 29 de Maio 2017
Ministro da Administração Interna na Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais

 

A Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado (1ª Comissão) aprovou, ontem, 18 de Abril, na especialidade, a Proposta de Lei que estabelece o regime, forma de criação, estatuto do pessoal, equipamentos e orgânica das polícias municipais.

 

A referida Proposta de Lei, que foi apresentada pelo Ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, será submetida à votação final global, na Sessão Plenária de Abril, agendada para iniciar no dia 24.