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Terça-Feira, 1 de Dezembro 2020
Sessão Plenária termina com aprovação, por unanimidade, de todas as iniciativas legislativas agendadas.

A primeira Sessão Plenária de Novembro terminou hoje, 13, com a aprovação, por unanimidade, de todas as iniciativas agendadas sendo que, algumas careciam de uma maioria qualificada de dois terços dos Deputados presentes no hemiciclo e na plataforma digital .

 

Das iniciativas destacamos a aprovação final global da Proposta de Lei que procede à primeira alteração do Estatuto da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC).

 

O diploma, que necessitava de uma maioria de dois terços, obteve 48 votos favoráveis sendo 31 do MpD, 15 do PAICV e 2 da UCID, conforme resultados das votações.

 

Com a aprovação deste diploma todas as competências da Direção Geral da Comunicação Social (DGCS) são transferidas para a ARC tornando assim a entidade reguladora mais robusta em termos jurídicos e com maior autonomia financeira.

 

Igualmente foram aprovadas, por unanimidade, e em votação final global, as Propostas de Leis que procede à primeira alteração à Lei nº 118/VIII/2016, que cria a Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia Privada bem assim a que estabelece o regime jurídico de acesso e exercício de Profissões e de atividades profissionais sujeitas a Carteira Profissional.

 

O Parlamento também aprovou, por unanimidade, e na generalidade, a Proposta de Lei que cria o 1º e 2º Juízos de Trabalho no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia.

 

Outro diploma aprovado por unanimidade e, na generalidade, foi a Proposta de Lei que cria o Juízo Crime e o Juízo Cível no Tribunal Judicial da Comarca do Tarrafal, assim como o Juízo Crime e o Juízo Cível no Tribunal da Comarca de Acesso Final da Boa Vista.

 

Também foi aprovada na generalidade, e por unanimidade, a Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 34/V/97, de 20 de junho, que aprova o regime geral das pensões do Estado.

 

Relativamente à Proposta de Resolução que ratifica o acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e a INTERPOL, sobre a definição do quadro legal que rege a implementação do Programa de SIPAO em Cabo Verde, foi aprovada por unanimidade.

 

Ainda durante os trabalhos foram eleitos os membros das Comissões de Recenseamento Eleitoral no estrangeiro.

 

A primeira Sessão Plenária de Novembro terminou com a aprovação, também por unanimidade do voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Joaquim Tavares à qual se seguiu um minuto de silêncio.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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