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Terça-Feira, 1 de Dezembro 2020
Sessão Ordinária da Assembleia Nacional acontece de 11 a 13 de novembro

A Sessão Ordinária da Assembleia Nacional decorre de 11 a 13 de novembro   a partir das 9 horas, na Sala de Sessões. Da agenda constam várias iniciativas legislativas para apreciação e aprovação.

 

O primeiro ponto do projeto da Ordem do Dia são as Perguntas ao Governo, responde nesta sessão o Ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, Abrãao Vicente, por indicação da Bancada Parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD)

 

Das iniciativas agendadas constam, para votação final global, a Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei nº 118/VIII/2016, que cria a Taxa de Compensação Equitativa pela Copia Privada, bem como a Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico de acesso e exercício de Profissões e de atividades profissionais sujeitas a Carteira Profissional.

 

Já a Proposta de Lei que procede à primeira alteração do Estatuto da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social será apreciada na especialidade e votada na globalidade.

 

Durante a primeira sessão plenária de Novembro, está, igualmente, prevista a discussão, na generalidade,  da Proposta de Lei que procede à primeira alteração à lei que aprova o regime geral das pensões do Estado, assim como a Proposta de Lei que cria o 1º e 2º Juízos de Trabalho no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia.

 

Os eleitos nacionais irão igualmente apreciar a Proposta de Resolução que aprova para ratificação o acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e a Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL, na sigla em inglês), sobre a definição do quadro legal que rege a implementação do Programa de SIPAO em Cabo Verde. 

 

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