Tel: +(238)2608000
Fax: +(238)2622660
Sabado, 31 de Outubro 2020
Primeira Sessão do Ano Parlamentar já decorre no Hemiciclo da Assembleia Nacional

A primeira sessão do Ano Parlamentar já decorre no Hemiciclo da Assembleia Nacional.  Da Ordem do Dia constam dois debates com Ministros bem assim a aprovação de várias iniciativas legislativas.

 

Para além dos debates sobre "Os desafios da educação em tempos de COVID 19", e sobre os "Transportes e seus impactos no desenvolvimento económico e social do País", os eleitos nacionais irão aprovar, na generalidade, o Projeto de Lei sobre crimes de agressão, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

 

Igualmente será apreciada, na generalidade, a Proposta de Lei que procede à terceira alteração do Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 2/2005, de 7 de fevereiro.

 

Os eleitos nacionais irão também aprovar a Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais sujeitas a carteira profissional.

 

Ainda durante esta sessão plenária, os Deputados irão debruçar sobre a Proposta de Lei que determina a utilização obrigatória de máscaras faciais em todos os espaços públicos, incluindo nas vias públicas. De referir que este diploma foi introduzido na agenda em regime de urgencia, a pedido do Governo.

 

A apreciação e aprovação, na generalidade e especialidade da Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei ei n.º 97/IX/2020, de 23 de julho, que estabelece a medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da COVID-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho é o ultimo ponto da agenda de trabalhos que decorre até sexta-feira, 16.

 

A primeira Sessão Plenária de outubro pode ser acompanhada, em direto, através do http://portais.parlamento.cv/canalwebtv/

 

@ Copyright 2014. Assembleia Nacional de Cabo Verde, Design and Architecture by Technician programmer of ANCV . Optimizado para 1024x786
Todos os direitos reservados webmaster