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Sabado, 11 de Julho 2020
Parlamento socializa Anteprojecto de Lei sobre Abuso e a Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes

A Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado (1ª Comissão), em parceria com a UNICEF e o ICCA, promoveu hoje, 10, um atelier de socialização da proposta de Anteprojeto de Lei sobre o Abuso e a Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes.

 

Este atelier de socialização pública contou com a participação de parceiros e entidades com interesse na matéria.

Teve como propósito a recolha dos últimos subsídios para a feitura da lei que deve ser discutida e aprovada em sessão plenária, ainda na actual Legislatura.

 

O Presidente da 1ª Comissão, Deputado João Gomes, justifica a criação de uma lei específica com base no aumento dos crimes sexuais contra crianças, e especialmente dos casos em que os agressores aproveitam das vítimas, em situações financeiras precárias, para comprar a consciência e a vontade delas e dos seus representantes legais, coagindo-os a desistir do procedimento criminal.

 

Uma situação que acontece, sobretudo, quando a criança/vítima tiver idade superior a 14 anos, que actualmente é a idade a partir da qual os crimes sexuais são considerados crimes de natureza semi-público.

 

Dezasseis anos aqui na nossa proposta aparece como limite a separar a criança da adolescência e temos um outro pormenor em que há uma nova abordagem  dos crimes sexuais a partir dos 18 anos”, elucidou aquele Parlamentar.

 

De referir que a sessão de abertura  foi presidida pela Ministra da Educação e Ministra da Família e Inclusão, Maritza Rosabal que considerou que essa lei vai ter um efeito social muito importante, na protecção dos direitos das crianças e contribuir para debelar aquilo que é uns dos piores crimes cometidos contra crianças.

 

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