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Sexta-Feira, 7 de Agosto 2020
Vice-Primeiro Ministro e Ministro das Finanças no Parlamento

As Comissões Especializadas da Assembleia Nacional reúnem-se a partir de hoje, 12, para aprovar, na especialidade, iniciativas legislativas, com a presença do Vice Primeiro Ministro e Ministro das Finanças, Olavo Correia.

 

De acordo com as convocatórias, os Deputados irão aprovar a Proposta de Lei que altera o Regime Especial das micro e pequenas empresas, Código de benefícios fiscais, Código Geral Tributário, Código de Imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e colectivas, Regime das contra-ordenações ficais não aduaneiras, Regime Geral das taxas e contribuições e imposto Selo.

 

De igual modo, constam da agenda a Proposta de Lei que cria e regula o estatuto de projecto de Mérito Diferenciado; a Proposta de Lei que cria o Conselho de Prevenção da Corrupção, assim como o Projecto de Lei que estabelece regime jurídico da comunicação de irregularidades em Instituições Financeiras e Sociedades Cotadas.

 

De referir que a discussão e aprovação destes diplomas vai ser em conjunto com a Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do EstadoComissão de Finanças e Orçamento bem assim com a Comissão Especializada de Economia Ambiente e Ordenamento do Território

 

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