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Segunda-Feira, 16 de Dezembro 2019
Nova Lei do Álcool: Primeira Comissão ausculta Presidente da ARC

A Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado (1ª Comissão) recebeu na manhã desta quinta-feira, 7, a Presidente da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC), Arminda Barros.

 

A audição teve como propósito ouvir o posicionamento daquela entidade reguladora sobre duas missivas assinadas pelo Chefe da Casa Civil da Presidência da República e coordenador da Campanha “Menos Álcool, Mais Vida”, através das quais solicita intervenção da ARC por parte da comunicação publicitária “Txoma MiNis” de uma marca de cerveja. 

Durante a audição a  Presidente da ARC considerou que a referida publicidade não violava a lei em vigor antes de Outubro

 

Ainda durante a audição a Presidente da 1ª CE, Deputada Joana Rosa, reconheceu que a nova Lei do Álcool precisa ser melhor socializada de modo que as instituições possam estar preparadas para a  sua implementação em matéria de publicidade.

 

De referir que após a audição à Presidente da ARC, a 1ª Comissão fez a apreciação da Proposta de Lei que cria o Conselho de Finanças Públicas, para efeito de parecer.

 

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