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Segunda-Feira, 14 de Outubro 2019
1ª SP de Junho: Parlamento retira da agenda Projeto de Lei que institui principio da transparência ativa na administração pública

A Assembleia Nacional, reunida em plenária, retirou quinta-feira, 13, da agenda o Projeto de Lei que institui o princípio da transparência ativa na Administração Pública.

 

Os sujeitos parlamentares chegaram ao entendimento que esta iniciativa legislativa deverá ser debatida no âmbito de um pacote mais abrangente, que visa melhorar e dotar a Administração Pública nacional de maior transparência e eficiência.

 

Dentro deste pacote constam, de acordo com o Vice-Primeiro Ministro e Ministro das Finanças, Olavo Correia, a nova Lei de recrutamento de pessoal dirigente e intermédio bem como a nova Lei sobre a avaliação e o desempenho dos funcionários públicos e dirigentes.

 

O  Projeto de Lei que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, institui o princípio da transparência ativa na administração pública e regula a reutilização de documentos relativos a atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades referidas no artigo 3º , refira-se, é uma iniciativa da Bancada Parlamentar do PAICV e estava a ser discutida, na generalidade, deste quarta-feira, 12 de Junho.

 

De acordo com o proponente o projeto visa consagrar o princípio de transparência ativa na Administração Pública, estabelecendo a obrigação dos órgãos administrativos disponibilizarem informação e documentação que, pela sua relevância e natureza, deva ser considerada pública e, por isso, acessível a todos.

 

 

 

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