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Segunda-Feira, 17 de Junho 2019
1ª Sessão Plenária de Junho arranca esta quarta-feira,12

A primeira Sessão Plenária de Junho arranca esta quarta-feira, 12, com o debate com o Ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, indicado pela Bancada Parlamentar do PAICV.

 

Para além deste debate, consta do projecto da ordem do Dia as Perguntas dos Deputados ao Governo. De referir que a bancada Parlamentar do MpD indicou o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Tavares a para responder às perguntas.

 

Da agenda de trabalhos consta ainda a votação final global da Proposta de Lei que extingue o International Support For Cabo Verde Stabilization Trust Fund, criado pela Lei nº69/V/98, de 17 de Agosto, e que autoriza a troca dos Títulos Consolidados de Mobilização Financeira detidos pelo Banco de Cabo Verde por Títulos do Tesouro.

 

A Proposta de Lei que cria o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado, assim como a que cria o Fundo Soberano de Emergência e extingue o Fundo Especial de Estabilização e Desenvolvimento também serão votados na globalidade.

 

A Proposta de Lei que cria a Ordem dos Enfermeiros de Cabo Verde e aprova os respectivos estatutos volta ao plenário, desta vez para votação final global. Para aprovação na generalidade estará a Proposta de Lei que define a pensão financeira mensal a atribuir às vítimas de tortura e maus tratos, ocorridos em São Vicente e Santo Antão.

 

Relativamente aos Projectos de Lei, os eleitos nacionais vão debruçar-se sobre a que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, institui o princípio da transparência activa na administração pública e regula a reutilização de documentos relativos a actividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades referidas no artigo 3º.

 

Em discussão na especialidade estará a Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei nº88/VII/2011, de 14 de Fevereiro, que define a organização, a competência e o funcionamento dos tribunais judiciais.

 

A Proposta de Lei que aprova o regime jurídico da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil vai ser arpovada na generalidade.

 

Ainda duranet esta sessão os eleitos nacionais irão aprovar Proposta de Resolução que aprova a Convenção nº 144 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Consultas Tripartidas para Promover a Aplicação das Normas Internacionais do trabalho, a que aprova a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à Norma Mínima da Segurança Social, assim como a proposta relativa à Conta Geral do Estado do ano de 2014.

 

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