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Segunda-Feira, 26 de Agosto 2019
Termina segunda Sessão Plenária de Maio

Terminou na tarde de hoje, 31, a segunda Sessão Plenária de Maio com a aprovação, por unanimidade, da Proposta de Lei que estabelece as Bases do Orçamento do Estado. Uma iniciativa que necessitava de uma maioria de dois terços para a sua aprovação.

 

De referir que a Proposta de Lei que estabelece as Bases do Orçamento de Estado define os princípios e regras que regulam a sua formulação, programação, aprovação, execução, avaliação, controlo e responsabilização começou a ser discutida na especialidade, e em plenária, desde quinta-feira à tarde.

 

Para além deste diploma, que segundo o Governo vai colocar o país na lista dos mais avançados em matérias orçamentais e de estratégias para boas políticas orçamentais e de transparência, os eleitos nacionais aprovaram igualmente, por unanimidade, a Proposta de Lei que Procede à primeira alteração à Lei n.º 30/VII/2008, de 21 de julho, que aprova a Lei de Investigação Criminal, segunda Deliberação.

 

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