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Domingo, 26 de Maio 2019
Primeira Sessão Plenária de Março arranca esta quarta-feira, 13.

A primeira Sessão Plenária do mês de Março acontece de 13 a 15 no hemiciclo da Assembleia Nacional. Em destaque, o debate com o Ministro do Turismo e Transportes e uma Interpelação sobre transportes e a conectividade do país, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PAICV.

 

De acordo com o projeto da Ordem do Dia, três iniciativas legislativas irão ser votadas na globalidade nomeadamente: a Proposta de Lei que  estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, locais abertos ao público e locais de trabalho dos serviços e organismos da Administração Pública central e local e das entidades privadas; a Proposta de Lei que Procede à primeira alteração à Lei n.º 30/VII/2008, de 21 de julho, que aprova a Lei de Investigação Criminal; e por último a Proposta de Lei que Procede à primeira alteração à Lei n.º 78/VII/2010, de 30 de agosto, que aprova o regime da execução da política criminal.

Igualmente vai ser apreciadas e votadas, na generalidade, a Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para legislar sobre o Regulamento de Disciplina Militar bem assim a Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para se proceder à primeira alteração ao Decreto-legislativo n.º 1/2008, de 18 de agosto, que aprova a Orgânica da Polícia Judiciária.

 

Relativamente às Propostas de Resolução serão apreciadas a Proposta que aprova, para adesão, o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco; a que aprova, para ratificação, o Acordo de Sede entre o Governo da República de Cabo Verde e a Agência de Investigação de Acidentes do Grupo do Acordo de Banjul bem como a que aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Federação da Rússia sobre a entrada simplificada de navios de guerra da Federação da Rússia no mar territorial e águas interiores da República de Cabo Verde;

 

Os eleitos nacionais ainda irão aprovar a Proposta de Resolução que aprova, para adesão, a Convenção Internacional para a Regulação da Atividade Baleeira, concluída em Washinton, em 2 de dezembro, de 1946, o Protocolo da Convenção Internacional para a Regulação da Atividade Baleeira, concluído em Washinton, em 19 de novembro, de 1956;  bem assim a Proposta de Resolução que aprova o modelo e as condições de emissão do Cartão de Identificação a atribuir aos trabalhadores e mandatários da ARC.

 

 

 

 

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