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Terça-Feira, 16 de Janeiro 2018
Comunicado do Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional

Comunicado do Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional, relativamente à decisão do Tribunal Constitucional proferida no processo de fiscalização abstracta sucessiva da Constitucionalidade em que foi requerente um grupo deputados da bancada do PAICV, em 2016.

 

 

Comunicado