Tel: +(238)2608000
Fax: +(238)2622660
Segunda-Feira, 17 de Dezembro 2018
Termina Sessão Plenária de Dezembro

Terminou na tarde desta sexta-feira, 15, a Sessão Plenária de Dezembro com a aprovação, na globalidade e por unanimidade, da Proposta de Lei que regula a organização, composição, a competência e o funcionamento do Tribunal de Contas (TC).

 

Os eleitos nacionais também aprovaram a Proposta de Lei que Procede à primeira alteração à Lei n.º 61/VIII/2014, de 23 de abril, que define as bases, os princípios orientadores e o quadro normativo de referência para o Sistema Financeiro com votos favoráveis do MpD e do PAICV. A UCID absteve-se.

 

A Proposta de Lei que estabelece os incentivos fiscais a nível do Imposto de Selo e Imposto Único sobre o Património, aplicáveis na sequência da operação sistemática de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio também mereceu os votos favoraveis de todos os partidos com assento parlamentar.

 

Relatório da Sessão Plenária de 11 a 15 de Dezembro.

 

@ Copyright 2014. Assembleia Nacional de Cabo Verde, Design and Architecture by Technician programmer of ANCV . Optimizado para 1024x786
Todos os direitos reservados webmaster