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Segunda-Feira, 22 de Maio 2017

Estatuto e Eleição

A Assembleia Nacional é a assembleia que representa todos os cidadãos cabo-verdianos. Dos 72 Deputados que a compõem, 66 são distribuídos proporcionalmente pelos círculos eleitorais do território nacional e seis pelos círculos eleitorais da emigração. São elegíveis os cidadãos cabo-verdianos eleitores. A lei eleitoral prevê algumas excepções que decorrem da natureza de certas funções, tais como as de magistrado, militar no activo, diplomata, entre outras. Os Deputados são eleitos por listas apresentadas por partidos, ou coligações de partidos, em cada círculo eleitoral. A conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o princípio de representação proporcional. O mandato dos Deputados inicia-se com o seu empossamento e cessa com a posse dos Deputados eleitos no sufrágio seguinte, sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato. O seu mandato é de cinco anos, correspondendo este período a uma Legislatura. Cada ano parlamentar é designado por Sessão Legislativa e o período normal de funcionamento da Assembleia Nacional, decorre de 1 de Outubro a 31 de Julho seguinte, sem prejuízo das suspensões que o Plenário delibere por maioria de dois terços dos Deputados presentes. A Assembleia eleita em 20 de Março de 2016, iniciou a IX Legislatura, tendo os resultados oficiais da eleição sido publicados no Resultados eleitorias