| | Descrição | Data de Aprovação | Data de Publicação | Nº | B. Oficial |
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Adita um artigo 40-A à Lei nº3/V/96, de 1 de Julho (sistema bancário e estrutura de crédito)
| 28/07/11 | 29/08/11 | 4/VIII/2011 | B.O nº 29, I Série |
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Altera a Lei nº 78, de 7 de Dezembro, que define os princípios e as regras referentes ao Orçamento do Estado
| 28/07/11 | 29/08/11 | 5/VIII/2011 | B.O nº 29, I Série |
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Aprova os princípios gerais da cooperação judiciária internacional em matéria penal
| 28/07/11 | 29/08/11 | 6/VIII/2011 | B.O nº 29, I Série |
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Lei do Orçamento do Estado para 2011
| 14/07/11 | 28/07/11 | 3/VIII/2011 | nº 29, I Série |
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Estatuto dos Magistrados Judiciais
| 24/05/11 | 20/06/11 | 1/VIII/2011 | B.O nº 21, I Série |
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Estatuto dos Magistrados do Ministério Público
| 24/05/11 | 20/06/11 | 2/VIII/2011 | B.O nº 21, I Série |
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Define a organização, a competência e o funcionamento dos Tribunais Judiciais
| 10/12/10 | 14/02/11 | 88/VII/2011 | B.O nº 7, I Série |
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Lei Orgânica do Ministério Público
| 10/12/10 | 14/02/11 | 89/VII/2011 | B.O nº 7, I Série |
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Estabelece a competência, a organização e o funcionamento do CSMJ
| 10/12/10 | 14/02/11 | 90/VII/2011 | B.O nº 7, I Série |
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Lei que tem por objecto a Execução da Política Criminal, Compreende a Definição de Objectivos, Prioridades e orientações em materia de prevenção da criminalidade
| 30/06/10 | 30/08/10 | 78/VII/2010 | B.O nº 33, I Série |
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Lei que Autoriza o Governo a Legislar sobre o Benificios Fiscais à Construção, Reabilitação e Aquisicão
| 28/07/10 | 30/08/10 | 79/VII/2010 | B.O nº 33, I Série |
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Lei que estabelece o Regime Jurídico de declaração e funcionamento das Zonas Turisticas Especiais
| 27/05/10 | 23/08/10 | 75/VII/2010 | B.O nº 32, I Série |
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Cria a Taxa Ecológica
| 01/07/10 | 23/08/10 | 76/VII/2010 | B.O nº 32, I Série |
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Lei que Estabelece o Regime da Divisão, Designação e Determinação das Categorias
| 29/06/10 | 23/08/10 | 77/VII/2010 | B.O nº 32, I Série |
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Lei que estabelece o quadro da descentralização administrativa
| 27/05/10 | 16/08/10 | 69/VII/2010 | I Série nº 31 |
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