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Segunda-Feira, 26 de Junho 2017

Útimos Textos Aprovados

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 DESCRIÇÃO DATA APROVAÇÃO DATA PUBLICAÇÃONÚMERO B.O. 
 Proposta de Resolução que aprova, para adesão, a Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento de Sentenças Arbitrais Estrangeiras I Serie Nº6
 Proposta de Lei que define o regine de incompatibilidades no exercício de funções por titulares de cargos políticos, administradores, gestores, directores e demais chefias e equiparados, qualquer que seja a forma de designação, dos serviços e organismos nela abrangidos
 Proposta de Lei que Estabelece o regime, forma de criação, estatuto do pessoal, equipamentos e orgânica das polícias municipais
 Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei nº, de 19 de Abril, sobre o regime jurídico geral da Cooperação Internacional descentralizada, regulando e delimitando as relações entre os seus agentes e fixando os mecanismos de coordenação e articulação entre o Poder Central, o Poder Local, as ONGs e os parceiros externos.
 Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, a Carta Africana dos Transportes Marítimos
 Proposta de Resolução, que Aprova, para ratificação, o Acordo de Paris sobre as Mudanças Climáticas
 Projecto de Resolução que altera o artigo 2º da Resolução nº 18/IX/2016, de 8 de Novembro que cria os Grupos Parlamentares de Amizade
 Projecto de Resolução que altera Resolução nº 5/IX/2016, de 03 de Junho referente à composição da Comissão Permanente da IX Legislatura
 Projecto de Resolução que aprova os modelos de cartões de identificação para uso dos membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados
 Projecto de Resolução que institui o dia Nacional contra o abuso e a exploração sexual a menores
 proposta de resolução que aprova para ratificação o acordo quadro Cabo Verde e Brasil sobre cooperação em Matéria de Defesa
 Projecto de Resolução que altera o artigo 2º da Resolução nº18/IX/2016,de 08 de Novembro ,que cria os grupos Parlamentares de Amizade
 Projecto de Resolução que altera a Resolução nº3/IX/2016, de 26 de Abril de 2016,que constitui a Comissão Permanente para a IX Legislatura
 Projecto de Resolução que aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para 2017
 Projecto de Resolução que determina uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar o contexto e as acções desenvolvidas para a criação do Novo Banco e para averiguar se o Governo actual esgotou todas as possibilidades existentes para a sua recuperação
 Proposta de Resolução que aprova , para ratificação , o acordo de cooperação técnica no dominio militar entre o Governo da Republica de Cabo Verde e o Governo da Republica do Senegal
 Proposta de Resolução que aprova , para ratificação, o Protocolo Adicional ao Tratado entre a Republica de Cabo Verde e a Republica Portuguesa no domínio da fiscalização conjunta de espaços marítimos sob soberania ou jurisdição da Republica de Cabo Verde
 Proposta de Resolução que aprova , para ratificação , o Protocolo de Cooperação entre o Governo da Republica de Cabo Verde e o Governo da Republica Portuguesa relativos ás Operação de busca e salvamento Aéreo
 Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Protoloco de Cooperação entre o Ministério da Defesa do Reino de Espanha e o Ministério da Defesa da República de Cabo Verde, adotado em Madrid, a 1 de março de 2006.
 Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Militar entre o Ministério da Defesa Nacional da República de Cabo Verde e o Ministério da Defesa Nacional da República Popular da China, adotado em Beijing, aos 24 dias do mês de setembro de 2007.
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