Tel: +(238)2608000
Fax: +(238)2622660
Quarta-Feira, 21 de Novembro 2018

Autorização Legislativa

Por uma palavra ou frase na Descrição
 
Por Número
 
Data Entrada
de:     a: 
Data Admissão
 
de:     a: 
 DESCRIÇÃO DATA ENTRADA DATA ADMISSÃOPROPONENTE 
 Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico especi
 Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para legislar em matéria de regime j
 Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o Código de Execução das
 Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para proceder à segunda alteração ao
 Proposta de Lei que concede ao Governo a autorização legislativa para, no quadro da reformulação do
 Proposta de Lei que Concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o Código de Execução das
 Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para, no quadro Regulatória do Sistema de Pagamentos Cabo-verdiano, legislar sobre o regime jurídico do sistema de pagamentos cabo-verdiano, regime jurídico das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica e regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica Governo
 Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para rever o Código das Empresas Comerciais e aprovar o Código das Sociedades Comerciais Governo
 Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para, no quadro da operação do cadastro predial nas ilhas do Sal, São Vicente, Boa Vista e Maio, reconfigurar a delimitação da orla marítima do domínio público marítimo, do Governo governo
 Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para se proceder à primeira alteração ao Decreto-legislativo n.º 1/2008, de 18 de agosto, que aprova a Orgânica da Polícia Judiciária Governo
@ Copyright 2014. Assembleia Nacional de Cabo Verde, Design and Architecture by Technician programmer of ANCV . Optimizado para 1024x786
Todos os direitos reservados webmaster