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Quarta-Feira, 22 de Agosto 2018
 DESCRIÇÃO DATA ENTRADA DATA ADMISSÃOPROPONENTE 
 Projeto de Lei que estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento dos Municípios e suas Associações, bem como o quadro de competências, abreviadamente designado por Estatuto dos Municípios GP-PAICV
 Projeto de Lei que Estabelece um processo especial de regularização da situação dos cidadãos originários da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) que se encontrem no território nacional sem autorização legal de permanência GP-PAICV
 Projeto de Lei das regiões Administrativas GP-PAICV
 Projeto de Lei que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitos os Municípios, incluindo os serviços e fundos autónomos, institutos públicos e empresas públicas municipais e intermunicipais, e suas Associações de direito público GP-PAICV
 Projeto de Lei que estabelece o regime financeiro dos Municípios GP-PAICV
 Projeto de Lei que Procede à revisão do Código Eleitoral GP-PAICV
 Projecto de Lei que institui o dia Nacional de Morna GP-MPD
 Projecto de lei sobre as Cláusulas Contratuais Gerais Governo
 Projecto de Lei que regula o Regime Jurídico da angariação de fundos GP-MPD
 Projecto de Lei que institui e Regulamenta o Estatuto do Trabalhador-estudante GP-PAICV
 Projecto de Lei que estabelece a via exclusiva do concurso para o provimento ou recrutamento dos cargos dirigentes na função pública e dos gestores públicos GP-PAICV
 Projecto de Lei que altera Lei 106/VIII/2016 de 19 de Janeiro que estabelece os feriados nacionais GP-MPD
 DESCRIÇÃO DATA ENTRADA DATA ADMISSÃOPROPONENTE 
 Proposta de Lei que aprova a alteração à Pauta Aduaneira, resultante da Sexta Emenda do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, em conformidade com a Recomendação de 11 de junho de 2015 do Conselho de Cooperação Aduaneira da Organização Mundial das Alfândegas Governo
 Proposta de Lei que estabelece os procedimentos de constituição, emissão e gestão da dívida pública decorrentes da necessidade de financiamento interno ou externo para a execução dos programas de investimentos do sector público administrativo Governo
 Proposta de Lei que estabelece as bases do Orçamento do Estado, definindo os princípios e regras que regulam a sua formulação, programação, aprovação, execução, avaliação, controlo e responsabilização Governo
 Proposta de lei que procede a primeira alteração a lei nº 30 /VII/2008, de 21 de julho, que aprova a Lei de Investigação Criminal Governo
 Proposta de lei que cria as Regiões Administrativas e regula o seu modo de eleição, as suas atribuições e organização Governo
 Proposta de Lei que Estabelece os princípios, normas e procedimentos que garantam o reconhecimento e exercício efetivo do Direito Humano à uma Alimentação Adequada e define as bases orientadoras da política de Segurança Alimentar e Nutricional Governo
 Proposta de Lei que cria a Ordem dos Enfermeiros de Cabo Verde e aprova os respectivos estatutos Governo
 Proposta de lei que procede à primeira alteração da Lei n.º 75/VII/2010, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico de declaração e funcionamento das Zonas Turísticas Especiais Governo
 Proposta de Lei que cria um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde, através da emissão do Green Card - Autorização de Residência Permanente no País Governo
 Proposta de Lei que institui o regime especial de incentivos fiscais, aduaneiros e não fiscais a ser concedidos a importadores de alimentos para animais, medicamentos e materiais para irrigação gota-a-gota, no âmbito do Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola, aprovado pela Resolução n.º 110/2017, de 6 de outubro Governo
 Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 89/VII/2011, de 14 de Fevereiro, que aprova a Orgânica do Ministério Público Governo
 Proposta de Lei que cria o Juízo Crime e o Cível no Tribunal da Comarca de primeiro acesso de Santa Cruz Governo
 Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 61/VIII/2014, de 23 de Abril, que define as bases, os princípios orientadores e o quadro normativo de referência para o sistema financeiro. Governo
 Proposta de Lei que estabelece os incentivos fiscais a nível do Imposto de Selo e Imposto Único sobre o Património, aplicáveis na sequência da operação sistemática de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio Governo
 Proposta de Lei que procede à segunda alteração à Lei n.º 88/VI/2006, de 9 de Janeiro, que consagra as regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente. Governo
 Proposta de Lei que estabelece os princípios gerais para a realização de controlo oficial destinados a verificar o cumprimento dos requisitos que visam prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e para os animais Governo
 Proposta de Lei que estabelece os princípios gerais e os requisitos técnicos que regem os géneros alimentícios e alimentos para animais, no que se refere à sua higiene e segurança, às responsabilidades dos operadores do sector alimentar e dos alimentos para animais, tendo em vista garantir a protecção da saúde dos consumidores Governo
 Proposta Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 105/VIII/2016, de 19 de Janeiro, que determina a dominialidade do Estado sobre o solo em Chã das Caldeiras, do Conselho de Santa Catarina do Fogo e a concessão de uso privativo de terrenos em Chã das Caldeiras bem como o regime Jurídico geral de uso e utilização do mesmo solo Governo
 Proposta de lei que Procede à alteração da Lei n.º 66/VIII/2014, de 17 de Julho, alterada pela Lei n.º 80/VIII/2015, de 7 de Janeiro, que define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica Governo
 Proposta de lei que aprova as Bases das políticas de desenvolvimento da actividade física e do desporto em Cabo Verde Governo
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 DESCRIÇÃO DATA APROVAÇÃO DATA PUBLICAÇÃONÚMERO B.O. 
 Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para rever o Código das Empresas Comerciais e aprovar o Código das Sociedades Comerciais
 Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo dos Estados Unidos da América sobre o Estatuto do Pessoal Militar dos Estados Unidos na República de Cabo Verde
 Projecto de Resolução que cria o GP de Amizade Cabo verde/Reino de Marracos
 Projecto de Lei que institui o dia Nacional de Morna
 Proposta de Lei que cria um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde, através da emissão do Green Card - Autorização de Residência Permanente no País
 Proposta de Lei que institui o regime especial de incentivos fiscais, aduaneiros e não fiscais a ser concedidos a importadores de alimentos para animais, medicamentos e materiais para irrigação gota-a-gota, no âmbito do Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola, aprovado pela Resolução n.º 110/2017, de 6 de outubro
 Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 89/VII/2011, de 14 de Fevereiro, que aprova a Orgânica do Ministério Público
 Proposta de Resolução que aprova para ratificação, o Acordo para a Criação do Banco Africano de Exportação-Importação, de sigla em inglês, AFREXIMBANK, adotado em Abidjan, Costa do Marfim
 Proposta de Lei que cria o Juízo Crime e o Cível no Tribunal da Comarca de primeiro acesso de Santa Cruz
 Projecto de Lei que regula o Regime Jurídico da angariação de fundos
 alterado o artigo 3.º da Resolução n.º 5/IX/2016, de 03 de Junho, alterada pela Resolução n.º 19/IX/2016, de 8 de Novembro, que fixa o número e a designação das comissões especializadas e determina os seus respectivos membros
 Proposta Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 105/VIII/2016, de 19 de Janeiro, que determina a dominialidade do Estado sobre o solo em Chã das Caldeiras, do Conselho de Santa Catarina do Fogo e a concessão de uso privativo de terrenos em Chã das Caldeiras bem como o regime Jurídico geral de uso e utilização do mesmo solo
 Proposta de lei que Procede à alteração da Lei n.º 66/VIII/2014, de 17 de Julho, alterada pela Lei n.º 80/VIII/2015, de 7 de Janeiro, que define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica
 Proposta de lei que aprova as Bases das políticas de desenvolvimento da actividade física e do desporto em Cabo Verde
 Proposta de Lei que estabelece as regras e os incentivos a que deve obedecer a realização de estágio profissional em empresas privadas e públicas, bem como a forma do seu financiamento e a avaliação do estagiário
 Proposta de lei que altera a lei nº83/VIII/2015,de 16 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico da actividade das microfinanças e respectivas instituições
 Proposta de Lei que Estabelece o regime, forma de criação, estatuto do pessoal, equipamentos e orgânica das polícias municipais
 Proposta de Lei que define o regine de incompatibilidades no exercício de funções por titulares de cargos políticos, administradores, gestores, directores e demais chefias e equiparados, qualquer que seja a forma de designação, dos serviços e organismos nela abrangidos
 Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei nº, de 19 de Abril, sobre o regime jurídico geral da Cooperação Internacional descentralizada, regulando e delimitando as relações entre os seus agentes e fixando os mecanismos de coordenação e articulação entre o Poder Central, o Poder Local, as ONGs e os parceiros externos.
 Projecto de Lei que altera Lei 106/VIII/2016 de 19 de Janeiro que estabelece os feriados nacionais
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 DESCRIÇÃO DATA ENTRADA DATA ADMISSÃOPROPONENTE 
 Projecto de Resolução que cria o GP de Amizade Cabo verde/Reino de Marracos GP-MPD
 Projecto de Resolução que altera a Resolução que fixa o numero e designação e determina os seus membro GP-MPD
 alterado o artigo 3.º da Resolução n.º 5/IX/2016, de 03 de Junho, alterada pela Resolução n.º 19/IX/2016, de 8 de Novembro, que fixa o número e a designação das comissões especializadas e determina os seus respectivos membros GP-MPD
 Projecto de Resolução que altera Resolução nº 5/IX/2016, de 03 de Junho referente à composição da Comissão Permanente da IX Legislatura AN
 Projecto de Resolução que aprova os modelos de cartões de identificação para uso dos membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados AN
 Projecto de Resolução que institui o dia Nacional contra o abuso e a exploração sexual a menores
 Projecto de Resolução que altera o artigo 2º da Resolução nº18/IX/2016,de 08 de Novembro ,que cria os grupos Parlamentares de Amizade AN
 Projecto de Resolução que altera a Resolução nº3/IX/2016, de 26 de Abril de 2016,que constitui a Comissão Permanente para a IX Legislatura AN
 Projecto de Resolução que aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para 2017 AN
 Projecto de Resolução que determina uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar o contexto e as acções desenvolvidas para a criação do Novo Banco e para averiguar se o Governo actual esgotou todas as possibilidades existentes para a sua recuperação
 DESCRIÇÃO DATA ENTRADA DATA ADMISSÃOPROPONENTE 
 Proposta de Lei que aprova a alteração à Pauta Aduaneira, resultante da Sexta Emenda do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, em conformidade com a Recomendação de 11 de junho de 2015 do Conselho de Cooperação Aduaneira da Organização Mundial das Alfândegas Governo
 Projeto de Lei que estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento dos Municípios e suas Associações, bem como o quadro de competências, abreviadamente designado por Estatuto dos Municípios GP-PAICV
 Proposta de Lei que estabelece os procedimentos de constituição, emissão e gestão da dívida pública decorrentes da necessidade de financiamento interno ou externo para a execução dos programas de investimentos do sector público administrativo Governo
 Proposta de Lei que estabelece as bases do Orçamento do Estado, definindo os princípios e regras que regulam a sua formulação, programação, aprovação, execução, avaliação, controlo e responsabilização Governo
 Projeto de Lei que Estabelece um processo especial de regularização da situação dos cidadãos originários da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) que se encontrem no território nacional sem autorização legal de permanência GP-PAICV
 Proposta de lei que procede a primeira alteração a lei nº 30 /VII/2008, de 21 de julho, que aprova a Lei de Investigação Criminal Governo
 Projeto de Lei das regiões Administrativas GP-PAICV
 Projeto de Lei que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitos os Municípios, incluindo os serviços e fundos autónomos, institutos públicos e empresas públicas municipais e intermunicipais, e suas Associações de direito público GP-PAICV
 Projeto de Lei que estabelece o regime financeiro dos Municípios GP-PAICV
 Proposta de lei que cria as Regiões Administrativas e regula o seu modo de eleição, as suas atribuições e organização Governo
 Projeto de Lei que Procede à revisão do Código Eleitoral GP-PAICV
 Proposta de Lei que Estabelece os princípios, normas e procedimentos que garantam o reconhecimento e exercício efetivo do Direito Humano à uma Alimentação Adequada e define as bases orientadoras da política de Segurança Alimentar e Nutricional Governo
 Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para, no quadro Regulatória do Sistema de Pagamentos Cabo-verdiano, legislar sobre o regime jurídico do sistema de pagamentos cabo-verdiano, regime jurídico das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica e regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica Governo
 Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República de Cabo Verde e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
 Proposta de Lei que cria a Ordem dos Enfermeiros de Cabo Verde e aprova os respectivos estatutos Governo
 Projecto de Resolução que altera a Resolução que fixa o numero e designação e determina os seus membro GP-MPD
 Proposta de lei que procede à primeira alteração da Lei n.º 75/VII/2010, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico de declaração e funcionamento das Zonas Turísticas Especiais Governo
 Projecto de lei sobre as Cláusulas Contratuais Gerais Governo
 Proposta de Lei que concede ao Governo a autorização legislativa para, no quadro da reformulação do
 Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para proceder à segunda alteração ao
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