Tel: +(238)2608000
Fax: +(238)2622660
Segunda-Feira, 14 de Outubro 2019
 DESCRIÇÃO DATA ENTRADA DATA ADMISSÃOPROPONENTE 
 Projeto de lei que Cria a Ordem Nacional, denominada Ordem da Liberdade GP-MPD
 Projeto de Lei que aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários aplicável aos funcionários da Asse
 Projecto de Lei que define o regime geral da privatização das empresas publicas GP-PAICV
 Projeto de alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça
 Projeto de Lei que estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento dos Municípios e suas Associações, bem como o quadro de competências, abreviadamente designado por Estatuto dos Municípios GP-PAICV
 Projeto de Lei que Estabelece um processo especial de regularização da situação dos cidadãos originários da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) que se encontrem no território nacional sem autorização legal de permanência GP-PAICV
 Projeto de Lei das regiões Administrativas GP-PAICV
 Projeto de Lei que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitos os Municípios, incluindo os serviços e fundos autónomos, institutos públicos e empresas públicas municipais e intermunicipais, e suas Associações de direito público GP-PAICV
 Projeto de Lei que estabelece o regime financeiro dos Municípios GP-PAICV
 Projeto de Lei que Procede à revisão do Código Eleitoral GP-PAICV
 Projecto de Lei que institui o dia Nacional de Morna GP-MPD
 Projecto de lei sobre as Cláusulas Contratuais Gerais Governo
 Projecto de Lei que regula o Regime Jurídico da angariação de fundos GP-MPD
 Projecto de Lei que institui e Regulamenta o Estatuto do Trabalhador-estudante GP-PAICV
 Projecto de Lei que estabelece a via exclusiva do concurso para o provimento ou recrutamento dos cargos dirigentes na função pública e dos gestores públicos GP-PAICV
 Projecto de Lei que altera Lei 106/VIII/2016 de 19 de Janeiro que estabelece os feriados nacionais GP-MPD
 DESCRIÇÃO DATA ENTRADA DATA ADMISSÃOPROPONENTE 
 Proposta de lei que cria o Conselho de Prevenção da Corrupção Governo
 Proposta de Lei que procede à aprovação de Lei Custeio da Iluminação Pública Governo
 Proposta de Lei que procede à primeira alteração a Lei n.º 41/VI/2004, de 5 de abril, que estabelece as bases do Serviço Nacional de Saúde Governo
 Proposta de Lei que aprova o Estatuto da Ordem Profissional dos Auditores e Contabilistas Certificados de Cabo Verde Governo
 Proposta de lei que procede à primeira alteração à lei nº 84/VII/2015, de 06 de Abril, que regula a organização, competência e funcionamento de serviço da Inspeção Judicial Governo
 Proposta de lei que procede à primeira alteração à lei nº 85/VIII/2015, de 06 de Abril, que regula a organização, competência e funcionamento de serviço da Inspeção do Ministério Público Governo
 Proposta de Lei que altera o Código Eleitoral, aprovado pela lei n. 92/V/99, de 08 de Fevereiro Governo
 Proposta de Lei que Define a pensão financeira mensal a atribuir às vítimas de tortura e maus tratos, ocorridos em São Vicente e Santo Antão Governo
 Proposta de lei que aprova o regime jurídico da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, Governo
 Proposta de Lei que altera o Código Eleitora Governo
 Procede à segunda alteração ao Código do Mercado dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 1/2012, de 27 de janeiro, à primeira alteração à Lei n.º 53/V/98, de 11 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício das atividades de intermediação financeira em valores mobiliários, e à primeira alteração à Lei n.º 62/VIII/2014, de 23 de abril, que aprova a Lei das Atividades e das Instituições Financeira. Governo
 Proposta de Lei que define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade cabo-verdiana, Governo
 Proposta de Lei que Procede à primeira alteração à Lei n.º 78/VII/2010, de 30 de agosto, que aprova o regime da execução da política criminal Governo
 Proposta de Lei que define o Regime Jurídico Geral dos Jogos Sociais Governo
 Proposta de Lei que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, locais abertos ao público e locais de trabalho dos serviços e organismos da Administração Pública central e local e das entidades privadas Governo
 Proposta de Lei que cria o 1º (primeiro) e o 2º (segundo) juízos de Família e Menores no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia Governo
 Proposta de alteração à Lei n.º 42/VIII/2013, de 17 de Setembro, que regula a composição, a competência, a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), bem como o estatuto dos seus membros. Governo
 Proposta de Lei que regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos Governo
 Proposta de Lei que aprova a alteração à Pauta Aduaneira, resultante da Sexta Emenda do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, em conformidade com a Recomendação de 11 de junho de 2015 do Conselho de Cooperação Aduaneira da Organização Mundial das Alfândegas Governo
 Proposta de Lei que estabelece os procedimentos de constituição, emissão e gestão da dívida pública decorrentes da necessidade de financiamento interno ou externo para a execução dos programas de investimentos do sector público administrativo Governo
123
 DESCRIÇÃO DATA APROVAÇÃO DATA PUBLICAÇÃONÚMERO B.O. 
 Proposta de lei que procede à primeira alteração à lei nº 84/VII/2015, de 06 de Abril, que regula a organização, competência e funcionamento de serviço da Inspeção Judicial
 Proposta de lei que procede à primeira alteração à lei nº 85/VIII/2015, de 06 de Abril, que regula a organização, competência e funcionamento de serviço da Inspeção do Ministério Público
 Proposta de Lei que Define a pensão financeira mensal a atribuir às vítimas de tortura e maus tratos, ocorridos em São Vicente e Santo Antão
 Proposta de lei que aprova o regime jurídico da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil,
 Proposta de Lei que Procede à primeira alteração à Lei n.º 78/VII/2010, de 30 de agosto, que aprova o regime da execução da política criminal
 Proposta de Lei que define o Regime Jurídico Geral dos Jogos Sociais
 Proposta de Lei que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, locais abertos ao público e locais de trabalho dos serviços e organismos da Administração Pública central e local e das entidades privadas
 Proposta de Lei que cria o 1º (primeiro) e o 2º (segundo) juízos de Família e Menores no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia
 Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para rever o Código das Empresas Comerciais e aprovar o Código das Sociedades Comerciais
 Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República de Cabo Verde e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
 Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo dos Estados Unidos da América sobre o Estatuto do Pessoal Militar dos Estados Unidos na República de Cabo Verde
 Projecto de Resolução que cria o GP de Amizade Cabo verde/Reino de Marracos
 Projecto de Lei que institui o dia Nacional de Morna
 Proposta de Lei que cria um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde, através da emissão do Green Card - Autorização de Residência Permanente no País
 Proposta de Lei que institui o regime especial de incentivos fiscais, aduaneiros e não fiscais a ser concedidos a importadores de alimentos para animais, medicamentos e materiais para irrigação gota-a-gota, no âmbito do Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola, aprovado pela Resolução n.º 110/2017, de 6 de outubro
 Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 89/VII/2011, de 14 de Fevereiro, que aprova a Orgânica do Ministério Público
 Proposta de Resolução que aprova para ratificação, o Acordo para a Criação do Banco Africano de Exportação-Importação, de sigla em inglês, AFREXIMBANK, adotado em Abidjan, Costa do Marfim
 Proposta de Lei que cria o Juízo Crime e o Cível no Tribunal da Comarca de primeiro acesso de Santa Cruz
 Projecto de Lei que regula o Regime Jurídico da angariação de fundos
 alterado o artigo 3.º da Resolução n.º 5/IX/2016, de 03 de Junho, alterada pela Resolução n.º 19/IX/2016, de 8 de Novembro, que fixa o número e a designação das comissões especializadas e determina os seus respectivos membros
123
 DESCRIÇÃO DATA ENTRADA DATA ADMISSÃOPROPONENTE 
 Projecto de Resolução que cria o GP de Amizade Cabo verde/Reino de Marracos GP-MPD
 Projecto de Resolução que altera a Resolução que fixa o numero e designação e determina os seus membro GP-MPD
 alterado o artigo 3.º da Resolução n.º 5/IX/2016, de 03 de Junho, alterada pela Resolução n.º 19/IX/2016, de 8 de Novembro, que fixa o número e a designação das comissões especializadas e determina os seus respectivos membros GP-MPD
 Projecto de Resolução que altera Resolução nº 5/IX/2016, de 03 de Junho referente à composição da Comissão Permanente da IX Legislatura AN
 Projecto de Resolução que aprova os modelos de cartões de identificação para uso dos membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados AN
 Projecto de Resolução que institui o dia Nacional contra o abuso e a exploração sexual a menores
 Projecto de Resolução que altera o artigo 2º da Resolução nº18/IX/2016,de 08 de Novembro ,que cria os grupos Parlamentares de Amizade AN
 Projecto de Resolução que altera a Resolução nº3/IX/2016, de 26 de Abril de 2016,que constitui a Comissão Permanente para a IX Legislatura AN
 Projecto de Resolução que aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para 2017 AN
 Projecto de Resolução que determina uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar o contexto e as acções desenvolvidas para a criação do Novo Banco e para averiguar se o Governo actual esgotou todas as possibilidades existentes para a sua recuperação
 DESCRIÇÃO DATA ENTRADA DATA ADMISSÃOPROPONENTE 
 Projeto de lei que Cria a Ordem Nacional, denominada Ordem da Liberdade GP-MPD
 Proposta de lei que cria o Conselho de Prevenção da Corrupção Governo
 Proposta de Lei que procede à aprovação de Lei Custeio da Iluminação Pública Governo
 Projeto de Lei que aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários aplicável aos funcionários da Asse
 Proposta de Lei que procede à primeira alteração a Lei n.º 41/VI/2004, de 5 de abril, que estabelece as bases do Serviço Nacional de Saúde Governo
 Proposta de Lei que aprova o Estatuto da Ordem Profissional dos Auditores e Contabilistas Certificados de Cabo Verde Governo
 Proposta de Lei que altera o Código Eleitoral, aprovado pela lei n. 92/V/99, de 08 de Fevereiro Governo
 Proposta de Lei que altera o Código Eleitora Governo
 Procede à segunda alteração ao Código do Mercado dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 1/2012, de 27 de janeiro, à primeira alteração à Lei n.º 53/V/98, de 11 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício das atividades de intermediação financeira em valores mobiliários, e à primeira alteração à Lei n.º 62/VIII/2014, de 23 de abril, que aprova a Lei das Atividades e das Instituições Financeira. Governo
 Proposta de Lei que define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade cabo-verdiana, Governo
 Projecto de Lei que define o regime geral da privatização das empresas publicas GP-PAICV
 Projeto de alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça
 Proposta de alteração à Lei n.º 42/VIII/2013, de 17 de Setembro, que regula a composição, a competência, a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), bem como o estatuto dos seus membros. Governo
 Proposta de Lei que regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos Governo
 Projeto de Lei que estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento dos Municípios e suas Associações, bem como o quadro de competências, abreviadamente designado por Estatuto dos Municípios GP-PAICV
 Proposta de Lei que aprova a alteração à Pauta Aduaneira, resultante da Sexta Emenda do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, em conformidade com a Recomendação de 11 de junho de 2015 do Conselho de Cooperação Aduaneira da Organização Mundial das Alfândegas Governo
 Proposta de Lei que estabelece os procedimentos de constituição, emissão e gestão da dívida pública decorrentes da necessidade de financiamento interno ou externo para a execução dos programas de investimentos do sector público administrativo Governo
 Proposta de Lei que estabelece as bases do Orçamento do Estado, definindo os princípios e regras que regulam a sua formulação, programação, aprovação, execução, avaliação, controlo e responsabilização Governo
 Projeto de Lei que Estabelece um processo especial de regularização da situação dos cidadãos originários da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) que se encontrem no território nacional sem autorização legal de permanência GP-PAICV
 Proposta de lei que procede a primeira alteração a lei nº 30 /VII/2008, de 21 de julho, que aprova a Lei de Investigação Criminal Governo
123
@ Copyright 2014. Assembleia Nacional de Cabo Verde, Design and Architecture by Technician programmer of ANCV . Optimizado para 1024x786
Todos os direitos reservados webmaster