Assembleia Nacional de Cabo Verde

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Proposta de Lei que estabelece os incentivos fiscais a nível do Imposto de Selo e Imposto Único sobre o Património, aplicáveis na sequência da operação sistemática de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio. Proposta de Lei 21-07-2017

Proposta de Lei que estabelece os princípios gerais e os requisitos técnicos que regem os géneros alimentícios e alimentos para animais, no que se refere à sua higiene e segurança, às responsabilidades dos operadores do sector alimentar e dos alimentos para animais, tendo em vista garantir a protecção da saúde dos consumidores. Proposta de Lei 18-07-2017

Proposta de Lei que estabelece os princípios gerais para a realização de controlo oficial destinados a verificar o cumprimento dos requisitos que visam prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e para os animais. Proposta de Lei 18-07-2017

Proposta de Lei que procede à segunda alteração à Lei n.º 88/VI/2006, de 9 de Janeiro, que consagra as regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente.. Proposta de Lei 18-07-2017

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Resolução que aprova, para adesão, a Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento de Sentenças Arbitrais Estrangeiras 25-01-2017

Lei que define o regine de incompatibilidades no exercício de funções por titulares de cargos políticos, administradores, gestores, directores e demais chefias e equiparados, qualquer que seja a forma de designação, dos serviços e organismos nela abrangidos

Lei que Estabelece o regime, forma de criação, estatuto do pessoal, equipamentos e orgânica das polícias municipais

Lei que procede à primeira alteração à Lei nº, de 19 de Abril, sobre o regime jurídico geral da Cooperação Internacional descentralizada, regulando e delimitando as relações entre os seus agentes e fixando os mecanismos de coordenação e articulação entre o Poder Central, o Poder Local, as ONGs e os parceiros externos.

Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, a Carta Africana dos Transportes Marítimos

Resolução, que Aprova, para ratificação, o Acordo de Paris sobre as Mudanças Climáticas

Resolução que altera o artigo 2º da Resolução nº 18/IX/2016, de 8 de Novembro que cria os Grupos Parlamentares de Amizade

Resolução que altera Resolução nº 5/IX/2016, de 03 de Junho referente à composição da Comissão Permanente da IX Legislatura

Lei que estabelece as regras e os incentivos a que deve obedecer a realização de estágio

Resolução que aprova os modelos de cartões de identificação para uso dos membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados

Projecto de Lei que regula o Regime Jurídico da angariação de fundos 26-06-2017

Projecto de Resolução que reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) e i), do nº 1 do artigo 5º, da lei nº 59/VIII/2014, de 18 de Março, a alguns cidadãos 30-05-2017

Proposta de lei que Procede à alteração da Lei n.º 66/VIII/2014, de 17 de Julho, alterada pela Lei n.º 80/VIII/2015, de 7 de Janeiro, que define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica 29-05-2017

Proposta de lei que aprova as Bases das políticas de desenvolvimento da actividade física e do desporto em Cabo Verde 25-05-2017

Proposta de Lei que regula a organização, composição, a competência, o processo e o funcionamento do Tribunal de Contas 11-05-2017

Projecto de Lei que institui e Regulamenta o Estatuto do Trabalhador-estudante 28-04-2017

Presidente da Assembleia Nacional participa na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos Africanos 11-08-2017

Comissão de Relações Externas entrega Relatório de Atividades à Mesa da Assembleia Nacional 08-08-2017

Presidente do Parlamento visita obras de remodelação da Assembleia Nacional 07-08-2017

Governador do Banco de Cabo Verde na CPI sobre Novo Banco 03-08-2017

Comissão Parlamentar de Inquérito sobre TACV realiza primeira reunião 01-08-2017

Rede de Mulheres Parlamentares realiza Workshop Internacional sobre Boas Práticas na Promoção da Paridade 31-07-2017

Parlamento debate Estado da Nação 28-07-2017

Sessão Plenária de Julho: Parlamento aprova Propostas de Lei 27-07-2017

Sessão Plenária de Julho: Deputados da Diáspora intervêm sobre Emigração cabo-verdiana 27-07-2017

Parlamento aprova Projecto de Regimento da Assembleia Nacional 26-07-2017

Destaques

Presidente da Assembleia Nacional participa na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos Africanos 11-08-2017

O Presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, interveio, ontem, 10 de Agosto, na 9ª Conferência dos Presidentes dos Parlamentos Africanos, que termina hoje na cidade de Joanesburgo, África do Sul.

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Comissão de Relações Externas entrega Relatório de Atividades à Mesa da Assembleia Nacional 08-08-2017

A Comissão Especializada de Relações Externas, Cooperação e Comunidades (4.ª Comissão), presidida pelo Deputado Felisberto Vieira (PAICV), entregou, ontem, 7 de Agosto, o Relatório de Atividades referente ao Ano Parlamentar 2016-2017, ao Presidente da Assembleia Nacional, em exercício, Austelino Correia.

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Presidente do Parlamento visita obras de remodelação da Assembleia Nacional 07-08-2017

O Presidente da Casa Parlamentar, Jorge Santos, visitou, ontem, 8 de Agosto, as obras de remodelação do Palácio da Assembleia Nacional, acompanhado pelo Deputado Paulo Veiga (MPD), pela Secretária-Geral, Marlene Brito, além do Diretor Administrativo e Financeiro, Virgílio Gonçalves.

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Governador do Banco de Cabo Verde na CPI sobre Novo Banco 03-08-2017

A Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Novo Banco (CPI-Novo Banco), presidida pelo Deputado Manuel Inocêncio Sousa (PAICV), convocou o Governador do Banco de Cabo Verde (BCV), João Serra, que, hoje, 3 de Agosto, prestou esclarecimentos à CPI.

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Comissão Parlamentar de Inquérito sobre TACV realiza primeira reunião 01-08-2017

A Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os Transportes Aéreos de Cabo Verde (CPI-TACV), presidida pelo Deputado Emanuel Barbosa (MPD), realizou, hoje, 1 de Agosto, a primeira reunião ordinária para definir o funcionamento do órgão, criado para averiguar os actos de gestão da transportadora aérea.

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Rede de Mulheres Parlamentares realiza Workshop Internacional sobre Boas Práticas na Promoção da Paridade 31-07-2017

A Rede de Mulheres Parlamentares Cabo-verdianas (RMPCV) organizou, no dia 29 de Julho, sábado, um Workshop Internacional sobre boas práticas na promoção da Paridade, no dia 29 de Julho, sábado.

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Trabalho Semanal & Eventos

Não existem reuniões agendadas para esta semana.

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		  Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado 

		Finanças e Orçamento

		Economia, Ambiente e Ordenamento do Território

		Relações Externas, Cooperação e Comunidades

		Educação, Cultura, Saúde, Juventude, Desporto e Questões Sociais

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Segunda-Feira

Julho, 9h

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