Assembleia Nacional de Cabo Verde

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Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 61/VIII/2014, de 23 de Abril, que define as bases, os princípios orientadores e o quadro normativo de referência para o sistema financeiro.. Proposta de Lei 03-08-2017

Proposta de Lei que estabelece os incentivos fiscais a nível do Imposto de Selo e Imposto Único sobre o Património, aplicáveis na sequência da operação sistemática de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio. Proposta de Lei 21-07-2017

Proposta de Lei que estabelece os princípios gerais e os requisitos técnicos que regem os géneros alimentícios e alimentos para animais, no que se refere à sua higiene e segurança, às responsabilidades dos operadores do sector alimentar e dos alimentos para animais, tendo em vista garantir a protecção da saúde dos consumidores. Proposta de Lei 18-07-2017

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Resolução que aprova, para adesão, a Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento de Sentenças Arbitrais Estrangeiras 25-01-2017

Lei que define o regine de incompatibilidades no exercício de funções por titulares de cargos políticos, administradores, gestores, directores e demais chefias e equiparados, qualquer que seja a forma de designação, dos serviços e organismos nela abrangidos

Lei que Estabelece o regime, forma de criação, estatuto do pessoal, equipamentos e orgânica das polícias municipais

Lei que procede à primeira alteração à Lei nº, de 19 de Abril, sobre o regime jurídico geral da Cooperação Internacional descentralizada, regulando e delimitando as relações entre os seus agentes e fixando os mecanismos de coordenação e articulação entre o Poder Central, o Poder Local, as ONGs e os parceiros externos.

Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, a Carta Africana dos Transportes Marítimos

Resolução, que Aprova, para ratificação, o Acordo de Paris sobre as Mudanças Climáticas

Resolução que altera o artigo 2º da Resolução nº 18/IX/2016, de 8 de Novembro que cria os Grupos Parlamentares de Amizade

Resolução que altera Resolução nº 5/IX/2016, de 03 de Junho referente à composição da Comissão Permanente da IX Legislatura

Lei que estabelece as regras e os incentivos a que deve obedecer a realização de estágio

Resolução que aprova os modelos de cartões de identificação para uso dos membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados

Proposta de Lei que procede à segunda alteração à Lei n.º 88/VI/2006, de 9 de Janeiro, que consagra as regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente. 20-07-2017

Proposta de Lei que estabelece os princípios gerais para a realização de controlo oficial destinados a verificar o cumprimento dos requisitos que visam prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e para os animais 20-07-2017

Projecto de Lei que regula o Regime Jurídico da angariação de fundos 26-06-2017

Projecto de Resolução que reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) e i), do nº 1 do artigo 5º, da lei nº 59/VIII/2014, de 18 de Março, a alguns cidadãos 30-05-2017

Proposta de lei que Procede à alteração da Lei n.º 66/VIII/2014, de 17 de Julho, alterada pela Lei n.º 80/VIII/2015, de 7 de Janeiro, que define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica 29-05-2017

Proposta de lei que aprova as Bases das políticas de desenvolvimento da actividade física e do desporto em Cabo Verde 25-05-2017

Presidente da Rede Parlamentar da População visita Fundação Mário Soares e Federação Portuguesa de Futebol 22-09-2017

Presidente da Assembleia Nacional recebe deputados do Parlamento Europeu 20-09-2017

Presidente da Assembleia Nacional recebe Embaixadora da União Europeia em Cabo Verde 13-09-2017

Comissão Especializada de Finanças e Orçamento reúne-se com equipa do ProGov 12-09-2017

Presidente da Assembleia Nacional recebe Embaixador da União Europeia 25-08-2017

Presidente da Assembleia Nacional assina Livro de Condolências na Embaixada de Espanha 23-08-2017

Presidente da Assembleia Nacional recebe Delegação dos Parlamentos Africanos 21-08-2017

Presidente da Assembleia Nacional participa na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos Africanos 11-08-2017

Comissão de Relações Externas entrega Relatório de Atividades à Mesa da Assembleia Nacional 08-08-2017

Presidente do Parlamento visita obras de remodelação da Assembleia Nacional 07-08-2017

Destaques

Presidente da Rede Parlamentar da População visita Fundação Mário Soares e Federação Portuguesa de Futebol 22-09-2017

O Presidente da Rede Parlamentar para a População e Desenvolvimento (RPPD), Deputado José Manuel Soares (MPD), deslocou-se a Portugal, de 11 a 12 de Setembro, onde realizou encontros com dirigentes de instituições locais, nomeadamente da Fundação Mário Soares (FMS) e da Federação Portuguesa de Futebol (FPF).

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Presidente da Assembleia Nacional recebe deputados do Parlamento Europeu 20-09-2017

O Presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, recebeu, ontem, 19 de Setembro, um grupo de Eurodeputados, que inicia uma visita de quatro dias ao arquipélago, no quadro do reforço da cooperação existente entre o Parlamento cabo-verdiano e o Parlamento Europeu.

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Presidente da Assembleia Nacional recebe Embaixadora da União Europeia em Cabo Verde 13-09-2017

O Presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, recebeu, ontem, 12 de Setembro, em visita de cortesia, a nova Embaixadora da União Europeia em Cabo Verde, Sofia Moreira de Sousa.

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Comissão Especializada de Finanças e Orçamento reúne-se com equipa do ProGov 12-09-2017

A Comissão Especializada de Finanças e Orçamento, presidida pelo Deputado José Maria Gomes da Veiga (PAICV), reuniu-se, hoje, 12, com uma delegação do Pro Palop (ProGov), na Sala Multiuso, da Assembleia Nacional.

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Presidente da Assembleia Nacional recebe Embaixador da União Europeia 25-08-2017

O Presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, recebeu, terça-feira, 22 de Agosto, em visita de cortesia, o Embaixador da União Europeia, José Manuel Pinto Teixeira, que termina a sua missão diplomática em Cabo Verde, onde esteve durante os últimos cinco como representante máximo da União Europeia.

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Presidente da Assembleia Nacional assina Livro de Condolências na Embaixada de Espanha 23-08-2017

O Presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, assinou, ontem, 22 de Agosto, o Livro de Condolências na Embaixada de Espanha, pelos ataques terroristas que aconteceram na semana passada, em Catalunha, Barcelona.

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Trabalho Semanal & Eventos

Não existem reuniões agendadas para esta semana.

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 Comissões 
    
		  Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado 

		Finanças e Orçamento

		Economia, Ambiente e Ordenamento do Território

		Relações Externas, Cooperação e Comunidades

		Educação, Cultura, Saúde, Juventude, Desporto e Questões Sociais

Segunda-Feira

Julho, 9h

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